Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5000165-10.2018.4.03.6111
Relator(a)
Desembargador Federal OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
26/05/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
DO SEGURADOPESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 142/2013.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
- Objetiva a parte autora a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por
idade ou por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, retroativo à data do requerimento
administrativo.
- No que se refere ao requisito da deficiência, o art. 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da
vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada, inclusive
quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data
provável do início da deficiência.
- O art. 70-D do Decreto 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da perícia
médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o §
2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente
para fins previdenciários.
- Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria
Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14, que adota a Classificação Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto com
o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para fins de
aposentadoria - IFBra.
- Assim, é da competência administrativa do INSS a realização da avaliação médica, cujo objetivo
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
é certificar a capacidade de trabalho do segurado em face à sua deficiência, fixando o grau
(grave, moderada ou leve) e seu termo inicial, nos termos da Portaria Interministerial
SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14.
- Embora seja da competência do INSS, a realização da perícia pode ser suprida judicialmente na
análise da concessão do melhor benefício, observados os limites do pedido inicial.
- O benefício requerido na petição inicial não é de aposentadoria por invalidez e a perícia
realizada nos autos não contêm informações suficientes para para a análise do benefício previsto
na LC 142/2013, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica, nos
termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro de 2014, que
aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação
dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os efeitos do
Decreto n. 3.048/99.
- Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem
para regular processamento do feito, oportunizando-se a produção de nova prova pericial, a ser
realizada, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro de
2014, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.
- Acolhida parcialmente a preliminar da apelação para anular a sentença. Prejudicada a análise
do mérito da apelação.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000165-10.2018.4.03.6111
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000165-10.2018.4.03.6111
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
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Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Proposta ação de conhecimento
de natureza previdenciária, objetivando o enquadramento da atividade especial nos períodos
indicados na petição inicial, o reconhecimento da condição de pessoa portadora de deficiência,
com a concessão da aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição prevista na Lei
Complementar nº 142/2013, sobreveio sentença de parcial procedência para reconhecer o
período de05/11/1986 a 07/08/1990 como tempo de serviço especial. Fixada a sucumbência
recíproca.
A r. sentença não foi submetida ao reexame necessário.
Apelação interposta pela parte autora requerendo a nulidade da r. sentença para a realização
de prova pericial em relação à deficiência e a atividade especial de vigilante. No mérito, alega
que comprovou a deficiência e o exercício de atividade especial, fazendo jus ao benefício
requerido, preservado o direito à reafirmação da DER, caso necessário.
Sem as contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5000165-10.2018.4.03.6111
RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
APELANTE: JOSE APARECIDO DOS SANTOS
Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Senhor Juiz Federal Convocado OTÁVIO PORT (Relator): Recebo o recurso tempestivo de
apelação, nos termos do art. 1.011 do Código de Processo Civil.
Objetiva a parte autora, nascida em 15/05/1953, o enquadramento da atividade especial nos
períodos indicados na exordial, com a condenação do INSS ao pagamento do benefício de
aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência,
retroativo à data do requerimento administrativo ou com reafirmação da DER.
Quanto a atividade de vigia/vigilante anotada na CTPS, conforme posicionamento adotado
nesta 10ª Turma, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de
trabalho somente passou a ser exigência legal a partir de 11/12/1997, com a edição da Lei nº
9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do § 1º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91. Neste
sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp nº 422616/RS, Relator Ministro
Jorge Scartezzini, j. 02/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 323; REsp nº 421045/SC, Relator Ministro
Jorge Scartezzini, j. 06/05/2004, DJ 28/06/2004, p. 382.
Com relação ao benefício requerido, o art. 201, § 1º, da CF/1988, com a redação dada pela EC
47/2005, autoriza a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de benefícios
previdenciários no RGPS aos segurados com deficiência:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter
contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro
e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998)
§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de
atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e
quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei
complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)
A Lei Complementar nº 142/2013 regulamentou o dispositivo constitucional mencionado,
estabelecendo que, para o reconhecimento do direito à aposentadoria por ela instituída, é
considerada pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas (art. 2º).
Por outro lado, o art.3º da Lei Complementar nº 142/2013 estabelece que é assegurada a
concessão do benefício de aposentadoria pelo regime geral de previdência social ao segurado
com deficiência, observados os seguintes critérios:
a) aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
b) aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos,
se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
c) aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se
mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou
d) aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de
contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual
período.
No que se refere ao requisito da deficiência, o art. 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data da
vigência da Lei Complementar nº 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada,
inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da
data provável do início da deficiência.
O art. 70-D do Decreto nº 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da
perícia médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência,
sendo que o § 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição
exclusivamente para fins previdenciários.
Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria
Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14, que adota a Classificação Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto
com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para
fins de aposentadoria - IFBra.
Assim, é da competência administrativa do INSS a realização da avaliação médica, cujo
objetivo é certificar a capacidade de trabalho do segurado em face à deficiência, fixando o grau
(grave, moderada ou leve) e seu termo inicial, nos termos da Portaria Interministerial
SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14.
No caso dos autos, não houve a realização de perícia na via administrativa (Id 2022119). Por
sua vez, a perícia médica realizada nos autos concluiu que o autor é portador de
GONARTROSE, sem apresentar incapacidade para o trabalho. Na complementação do laudo e
em respostas aos quesitos apresentados concluiu que a parte autora é portadora de deficiência
leve. Contudo, não fixou a data provável do termo inicial da deficiência, como exigido pela
norma legal para concessão do benefício (Id 202213, pág 11).
O benefício requerido na petição inicial não é de aposentadoria por invalidez e a perícia
realizada nos autos não contém informações suficientes para a análise do benefício previsto na
LC nº 142/2013, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica,
nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro de 2014,
que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à
identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os
efeitos do Decreto nº 3.048/99.
Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem
para regular processamento do feito, oportunizando-se a produção de nova prova pericial, a ser
realizada, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro
de 2014, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.
Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR para anular a r. sentença
proferida nos autos, por cerceamento de defesa, e determinar a realização de nova perícia, nos
termos da fundamentação, restando prejudicada a análise do mérito da apelação.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADOPESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N.
142/2013. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA.
- Objetiva a parte autora a condenação do INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria
por idade ou por tempo de contribuição à pessoa com deficiência, retroativo à data do
requerimento administrativo.
- No que se refere ao requisito da deficiência, o art. 6º, § 1º, define que, sendo anterior à data
da vigência da Lei Complementar 142/2013, a condição de deficiente deverá ser certificada,
inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da
data provável do início da deficiência.
- O art. 70-D do Decreto 8.145/2013 define a competência do INSS para a realização da perícia
médica, com o intuito de avaliar o segurado e determinar o grau de sua deficiência, sendo que o
§ 2º ressalva que esta avaliação será realizada para fazer prova dessa condição
exclusivamente para fins previdenciários.
- Os critérios específicos para a realização da perícia estão determinados pela Portaria
Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14, que adota a Classificação Internacional de
Funcionalidade, Incapacidade e Saúde-CIF da Organização Mundial de Saúde, em conjunto
com o instrumento de avaliação denominado Índice de Funcionalidade Brasileiro aplicado para
fins de aposentadoria - IFBra.
- Assim, é da competência administrativa do INSS a realização da avaliação médica, cujo
objetivo é certificar a capacidade de trabalho do segurado em face à sua deficiência, fixando o
grau (grave, moderada ou leve) e seu termo inicial, nos termos da Portaria Interministerial
SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº1/14.
- Embora seja da competência do INSS, a realização da perícia pode ser suprida judicialmente
na análise da concessão do melhor benefício, observados os limites do pedido inicial.
- O benefício requerido na petição inicial não é de aposentadoria por invalidez e a perícia
realizada nos autos não contêm informações suficientes para para a análise do benefício
previsto na LC 142/2013, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia
técnica, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro de
2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à
identificação dos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazo, para os
efeitos do Decreto n. 3.048/99.
- Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem
para regular processamento do feito, oportunizando-se a produção de nova prova pericial, a ser
realizada, nos termos da Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1, de 27 de janeiro
de 2014, com oportuna prolação de nova decisão de mérito.
- Acolhida parcialmente a preliminar da apelação para anular a sentença. Prejudicada a análise
do mérito da apelação. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu acolher parcialmente a preliminar e prejudicada o mérito da apelação.,
nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA