PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO...

V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora): Inicialmente, recebo a apelação, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil - CPC, haja vista que tempestiva. 

 Objetiva a parte autora com a presente demanda ajuizada em 2020, a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo, formulado em 22/01/2020.

 A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito em razão de litispendência, tendo em vista que o pedido formulado pela parte autora estava sendo discutido em juízo, nos Processos nº 0800065-28.2020.8.12.0041, ajuizado em 17/02/2020, e na 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Mato Grosso do Sul, sob o nº 0005657-55.2019.4.03.6201, ajuizado em 04/10/2019.

 A parte autora recorreu, alegando não haver litispendência, em razão de serem diferentes os requerimentos administrativos que originaram as outras demandas.

 Os documentos juntados aos autos denotam a mesma causa de pedir.

 Friso, ainda, que a ação nº 0005657-55.2019.4.03.6201, ajuizada em 04/10/2019, transitou em julgado em 26/06/2023, conforme consulta processual realizada nesta oportunidade, e mencionou também a segunda ação nº 0800065-28.2020.8.12.0041.

Embora, inicialmente, tenha sido julgada extinta a ação nº 0005657-55.2019.4.03.6201, em razão de litispendência com a ação de nº 0800065-28.2020.8.12.0041, verificou-se que a ação nº 0005657-55.2019.4.03.6201, foi ajuizada anteriormente àquela, tendo sido anulada a sentença e dado provimento à apelação da parte autora a fim de condenar o INSS ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) desde a data da cessação em 15/08/2019 e sua conversão em benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) em favor da parte autora, desde a data da publicação do acórdão.

 Assim, embora as demandas tenham requerimentos administrativos distintos, ao tempo do ajuizamento da presente ação ainda não havia sido julgada a ação nº 0005657-55.2019.4.03.6201, nos termos do acórdão proferido naqueles autos.

 Dessa forma, os três feitos passaram a caminhar discutindo idênticas questões. Portanto, rediscutir tal matéria por meio da apreciação do recurso interposto no presente feito, considerando-se o mesmo período, configuraria ofensa à coisa julgada material, a teor do disposto no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 

 Assim, constatando-se que entre as duas demandas há identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, visando o mesmo efeito jurídico da demanda anterior, definitivamente julgada pelo mérito, configurada está a ofensa à coisa julgada material, impondo-se a extinção do presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC.

 Assim, por fundamentação diversa, resta mantida a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. 

 Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, com a majoração de 2%, em razão da sucumbência recursal, a teor do § 11 do mesmo artigo, observando-se a suspensão de exigibilidade prevista no § 3º do artigo 98 do mesmo diploma legal. 

 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, mantendo a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC, e arbitro honorários advocatícios, em razão da sucumbência recursal, nos termos da fundamentação. 

É o voto.