PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, para julgar improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pelo embargado (R$2.158,49, atualizado até 09/2011), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso de apelação interposto por Célia Pereira de Souza Dias (fls. 62/65) em face de sentença que julgou procedente os embargos à execução, para determinar o desconto da contribuição social nas parcelas em atraso e o prosseguimento da execução pelo valor de R$2.014,90, devendo ser atualizado desde setembro de 2011 até a data da expedição do ofício requisitório, bem como acrescido de juros moratórios de acordo com as regras aplicáveis à Fazenda Pública.

Condenou a embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 20% sobre o valor da diferença cobrada a maior na execução, respeitados os termos do art. 12 da Lei 1.060/50.

Alega o apelante, em síntese, que, não foram respeitados os princípios do contraditório e ampla defesa para cobrança do tributo incidente sobre o salário maternidade. Aponta e prequestiona dispositivos constitucionais e legais.

Pleiteia, desse modo, o provimento da apelação, a fim de que seja reformada a sentença determinando que a cobrança de contribuição social seja feita através de ação autônoma, pois trata de verba de caráter alimentar, condenando o INSS ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de 20% da condenação na presente ação devidamente atualizada, tudo com juros e correção monetária na forma da lei.

O apelado apresentou contrarrazões a fls. 72.

É o relatório.

In casu, a autora executa título executivo judicial que concedeu o benefício do salário maternidade (fls. 76/80 do apenso). Para tanto, apresentou conta de liquidação apurando-se o valor total de R$ 2.158,57 (fl. 127 dos autos principais), para setembro de 2011.

Dando-se como citado, o INSS opôs embargos à execução, alegando, em síntese, excesso de execução, pois o autor não descontou o percentual correspondente à contribuição social.

Sobreveio a prolação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.014,90.

A sentença merece reforma, pois está assim fundamentada:

Em se tratando as contribuições previdenciárias de tributo não recolhido pelo empregador em época oportuna, deve a autarquia recorrente promover o seu lançamento e a competente ação de execução fiscal em face do empregador, nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional, e não pretender efetuar o desconto das parcelas devidas à segurada.

Nesse sentido:

Cite-se, ainda, a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador Federal David Dantas nos autos da AC n.º 2015.03.99.025952-4 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2015-8-18.

Destarte, presente os requisitos legais necessários à concessão do benefício, a sentença da demanda principal reconheceu o direito ao salário-maternidade nos seguintes termos:

Resta, pois que a pretensão da autora mostra-se cabível, devendo, portanto, a execução prosseguir pelos valores apurados pela parte autora (R$ 2.158,49, atualizado até 09/2011).

Tendo em vista o resultado de improcedência dos embargos opostos, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre a diferença entre os valores apontados pela embargante e aqueles apurados pela embargada, nos termos do art. 85 do NCPC.

Posto isso, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA, para julgar improcedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução pelos valores apurados pelo embargado (R$2.158,49, atualizado até 09/2011), nos termos da fundamentação supra.

É o voto.