PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DO PERÍODO ANTERIOR A...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária contra acórdão proferido às fls. 82/85.

Alega a embargante que o presente recurso tem a finalidade de sanar omissão, obscuridade e contradição consistente na não apreciação da questão relativa à verdadeira desaposentação existente na decisão embargada. Alega que, se a parte autora optou pelo benefício concedido administrativamente, é indevido o pagamento das prestações do benefício concedido judicialmente. Requer o acolhimento dos embargos para que sejam esclarecidos os vícios apontados, inclusive para fins de prequestionamento.

Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/2015, a embargada não se manifestou (fl. 92).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): O exequente/embargado teve reconhecido na via judicial seu direito a aposentadoria por tempo de serviço, com DIB fixada em 19/01/2006 e, na via administrativa lhe foi concedido o mesmo benefício, com data de início em 26/12/2013.

Alega a autarquia que o art. 18 da Lei nº 8.313/91 veda a utilização das contribuições vertidas pelos trabalhadores que já se encontram em gozo de aposentadoria para obtenção de uma nova aposentadoria mais vantajosa.

Razão não lhe assiste, pois a hipótese dos autos não é de desaposentação, uma vez que na data da propositura da ação judicial, a parte autora não se encontrava em gozo de nenhuma das aposentadorias retratadas.

Sendo assim, não há violação ao artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.213/91, que veda expressamente a possibilidade de cumulação de mais de uma aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Com relação à matéria tratada, encontra-se pacificado o entendimento de que reconhecido o direito ao recebimento de mais de um benefício dessa natureza é facultado ao segurado fazer a opção pelo que lhe seja mais vantajoso. E, conforme constou na decisão atacada, não há vedação legal para o recebimento da aposentadoria concedida no âmbito judicial anteriormente ao período no qual houve a implantação do benefício na esfera administrativa, sendo vedado tão-somente o recebimento conjunto.

A E. Terceira Seção desta C. Corte, pelas Turmas que a compõe, manifestou-se no mesmo sentido. Confira-se:

No mesmo sentido:

Assim considerando, tendo o autor manifestado interesse pelo benefício concedido administrativamente, pois, segundo alega é mais vantajoso, lhe são devidas as parcelas atrasadas, referentes à aposentadoria por tempo de serviço concedida no âmbito judicial, no período anterior à concessão da aposentadoria por tempo de serviço implantada no âmbito administrativo, sem que isto implique em desaposentação.

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.