PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS às fls. 418/429, contra o v. acórdão, proferido pela 9ª Turma, que em juízo de retratação a que alude o artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, acolheu os embargos de declaração e, excepcionalmente, emprestou-lhes efeitos infringentes, para, sob outro fundamento, negar provimento ao agravo legal do INSS, em ação objetivando a suspensão e cancelamento da revisão do benefício de pensão por morte, precedido da aposentadoria por tempo de serviço de ex-combatente marítimo, bem como dos descontos mensais sobre a renda revisada.

Em razões recursais, sustenta o embargante, inclusive para fins de prequestionamento, a existência de obscuridade, contradição e omissão na decisão, sob o argumento, em síntese, da legalidade da revisão administrativa realizada, uma vez que em observância aos artigos 4º e 5º da Lei nº 5.698/71, que fixa nova forma de reajustamento para os benefícios em manutenção, a partir de sua vigência.

Manifestação da parte autora às fls.434/436.

É o relatório.

O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, tendo a Tuma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado.

Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: STJ, 2ª Turma, EARESP nº 1081180, Rel. Min. Herman Benjamim, j. 07/05/2009, DJE 19/06/2009; TRF3, 3ª Seção, AR nº 2006.03.00.049168-8, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 13/11/2008, DJF3 26/11/2008, p. 448.

Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes, e não conformar o julgado ao entendimento da parte embargante que os opôs com propósito nitidamente infringente. Precedentes: STJ, EDAGA nº 371307, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 27/05/2004, DJU 24/05/2004, p. 256; TRF3; 9ª Turma, AC nº 2008.03.99.052059-3, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, j. 27/07/2009, DJF3 13/08/2009, p. 1634.

Por outro lado, o escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário, perde a relevância em sede de declaratórios, se não demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.