PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DE APSOENTADORIA ESPECIAL FIXADO NA DATA DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, com fulcro no art. 1.022 do Novo CPC, contra acórdão proferido às fls. 136/139.

Sustenta a parte autora, que o v. acórdão embargado é omisso, no tocante à fixação do termo inicial do benefício.

Vista à parte contrária, nos termos do art. 1.023, § 2º, do NCPC, sem impugnação (fls. 152).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

É firme o entendimento de que havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial deve retroagir à data do requerimento.

Contudo, na data do requerimento administrativo formulado em 17/03/2009, a parte autora não havia completado os requisitos para a aposentação.

Todavia, parcial razão assiste ao embargante, eis que na data do indeferimento em 03/08/2010 (fl. 81), já havia completado o tempo mínimo para a aposentadoria.

Dessa forma, o autor/embargante faz jus à reafirmação da DER para a data do indeferimento na via administrativa, uma vez que demonstrou que já preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício desde então, conforme previsto na Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS.

Saliente-se que não se trata de direito adquirido após à conclusão do requerimento, mas de comprovação do direito ao benefício durante o tempo de tramitação do procedimento.

Portanto, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos para fixar o termo inicial do beneficio na data do indeferimento na via administrativa (03/08/2010 - fl. 81).

Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para fixar o termo inicial do benefício na data do indeferimento administrativo (03/08/2010), nos termos da fundamentação.

Expeça-se ofício ao INSS com a comunicação da retificação do termo inicial do benefício concedido, para 03/08/2010. O ofício poderá ser substituído por e-mail.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARTE AUTORA, na forma da fundamentação.

É o voto.