PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MATÉRIA REPETITIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o acórdão de fl.96 e determinar sejam os presentes autos remetidos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Excelentíssima Vice-Presidente desta Corte, em 27/07/2016, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil/1973 revogado, para verificação da pertinência do juízo positivo de retratação no agravo legal interposto pelo INSS, tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.354.908/SP fixou orientação no sentido de que para a concessão de aposentadoria por idade rural, necessário se faz a comprovação do exercício de trabalho campesino, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício, ressalvada a hipótese de direito adquirido.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Ressalvadas as disposições constantes do art. 1.046 do CPC/2015, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o agravo em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente recurso a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973 Inteligência do art. 14 do NCPC.

A questão objeto de juízo de retratação é a orientação no sentido de que o benefício previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige-se, para a sua concessão, a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência desse benefício, corroborado pela prova testemunhal, ressalvada a hipótese de direito adquirido. Recurso Especial repetitivo nº 1.354.908/SP.

No caso concreto, objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, com reconhecimento de labor campesino.

A sentença julgou improcedente o pedido, uma vez que não preencheu os requisitos necessários para obtenção do benefício (fls. 78/80).

Em razão de apelação da parte autora que sustentou ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício, a r. decisão monocrática (fls.106/108), em 14/08/2012, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil revogado, deu provimento à apelação para conceder aposentadoria por idade rural.

A decisão agravada, mantida integralmente pelo v. acórdão proferido por esta C. Décima Turma (fls. 117/121) fixou o entendimento de que o conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência.

Interposto recurso especial pelo INSS (fls. 123/131), foi determinada a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STJ acerca da comprovação do exercício de atividade rural (fl. 136).

A aposentadoria por idade à trabalhadora rural é devida aos 55 (cinquenta e cinco) anos (artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91).

Tendo a autora nascido em 02/04/1941, completou a idade acima referida em 02/04/1996.

Com efeito, a parte autora apresentou cópia da certidão de seu casamento (fl.11), na qual seu marido está qualificado como lavrador.

Por sua vez, a testemunha ouvida corroborou o início de prova material de, que a autora sempre exerceu atividade rural (fls. 62/64). Assim, restou comprovado que a autora exerceu trabalho rural por tempo superior ao equivalente à carência necessária.

Anoto ainda, que a despeito de ter sido deferida pensão por morte previdenciária à autora em 20/01/1990, constando a filiação do instituidor do benefício como empregado urbano (fl. 44), é certo que o extrato do CNIS juntado aos autos pelo INSS (fls. 68/71), não inexiste qualquer vínculo empregatício urbano registrado em nome do falecido marido da requerente.

Sendo assim, não há falar-se em juízo de retratação.

Diante do exposto, resta mantido o acórdão impugnado, nos termos da fundamentação.

Determino sejam os presentes autos remetidos à Vice-Presidência.

É o voto.