PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. MATÉRIA REPETITIVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, manter o acórdão de fl.133 e determinar sejam os presentes autos remetidos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Excelentíssima Vice-Presidente desta Corte, em 01/07/2016, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil/1973 revogado, para verificação da pertinência do juízo positivo de retratação nos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.354.908/SP fixou orientação no sentido de que para a concessão de aposentadoria por idade rural, necessário se faz a comprovação do exercício de trabalho campesino, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício, ressalvada a hipótese de direito adquirido.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Ressalvadas as disposições constantes do art. 1.046 do CPC/2015, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o agravo em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente recurso a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973 Inteligência do art. 14 do NCPC.

A questão objeto de juízo de retratação é a orientação no sentido de que o benefício previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige-se, para a sua concessão, a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência desse benefício, corroborado pela prova testemunhal, ressalvada a hipótese de direito adquirido. Recurso Especial repetitivo nº 1.354.908/SP.

No presente caso, objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo.

A sentença julgou procedente o pedido, condenando-se o INSS ao pagamento de aposentadoria por idade rural a partir da citação (fls. 53/55).

Em razão de apelação da autarquia previdenciária sustentando a ausência de prova material, uma vez que a profissão do marido não pode se estender à autora, a r. decisão monocrática (fls.84/87vº), em 09/06/2010, nos termos do art. 557 "§ 1º-A", do Código de Processo Civil revogado, deu parcial provimento à apelação interposta, para, tão-somente isentar ao pagamento de custas e despesas processuais.

A decisão agravada, mantida integralmente pelo v. acórdão proferido por esta C. Décima Turma (fls. 110/120vº), fixou o entendimento de que o conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência. Opostos embargos de declaração pela autarquia previdenciária, esta Décima Turma houve por bem rejeitá-los (fls. 128/133vº).

Interposto recurso especial pelo INSS (fls. 135/141), foi determinada a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STJ do REsp 1.304.479 (fls. 161 e 164).

A aposentadoria por idade à trabalhadora rural é devida aos 55 (cinquenta e cinco) anos (artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91).

Tendo a autora nascido em 20/12/1945, completou a idade acima referida em 20/12/2000.

No presente caso, visando à comprovação do efetivo exercício de atividade rural, a parte autora apresentou início de prova material da sua condição de rurícola, consistente em cópia da certidão de casamento (fl. 19) na qual seu marido está qualificado como lavrador. O Superior Tribunal de Justiça, sensível à realidade social do trabalhador rural, pacificou o entendimento de ser extensível à esposa a qualificação de trabalhador rural apresentada pelo marido, constante de documento conforme revela a ementa deste julgado:

''PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.

Firmou-se a jurisprudência da Corte no sentido de que o documento probante da situação de camponês do marido é início razoável de prova material da qualidade de trabalhadora rural da sua mulher. Recurso especial atendido'' (REsp n º 258570-SP, Relator Ministro Fontes de Alencar, j. 16/08/2001, DJ 01/10/2001, p. 256).

Frise-se que o fato de a autora estar qualificada como "doméstica" na certidão de casamento não desconfigura sua condição de trabalhadora rural, eis que as mulheres geralmente acumulam os afazeres domésticos com trabalhos no campo.

As testemunhas ouvidas em juízo complementaram plenamente esse início de prova documental, de que a autora sempre trabalhou na lavoura (fls. 57/58).

Insta salientar que dúvidas não há de que o cônjuge da autora deve ser enquadrado como rurícola, não tendo relevância o fato de não ter sido informada a ocupação, bem como estar recebendo aposentadoria por idade na condição de comerciário a partir do ano de 2004.

Vejamos.

O Decreto nº 73.626, de 12 de fevereiro de 1974 que aprova regulamento da Lei nº 5.889/1973, assim estabelece, em seus art. 2º e 3º:

"Art. 2º Considera-se empregador rural, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro-econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados.

§ 1º Equipara-se ao empregador rural a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária, mediante utilização do trabalho de outrem.

...

Art. 3º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não-eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

No mais, a Orientação Jurisprudencial da SDI-1, prescreve:

EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO PRÓPRIA DO RURÍCOLA. (LEI Nº 5.889, DE 08.06.1973, ART. 10, E DECRETO Nº 73.626, DE 12.02.19/74, ART. 2º, § 4º) (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010

O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria-prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Decreto n.º 73.626, de 12.02.1974, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.

Portanto, o que define a condição do empregado, se urbano ou rural, é o enquadramento de seu empregador.

A partir de 1975, o cônjuge da parte autora trabalhou sob o CBO 67100 - operadores de máquinas e implementos agrícolas. Posteriormente, desempenhou atividades em empresas de ajardinamentos e agro florestal, portanto atividade rural.

Necessário ressaltar que em 2000 a autora atingiu a idade mínima para se aposentar. Assim, não se exige comprovação do efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, eis que já havia adquirido o direito à obtenção do benefício em tela, faltando apenas exercer o respectivo direito.

Sendo assim, não há falar-se em juízo de retratação.

Diante do exposto, resta mantido o acórdão impugnado, nos termos da fundamentação.

Determino sejam os presentes autos remetidos à Vice-Presidência.

É o voto.