PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC), dar provimento ao agravo legal interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Excelentíssima Vice-Presidente desta Corte, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o E. STJ, ao apreciar recurso especial representativo de controvérsia, na forma prevista no art. 543-C do CPC, assentou entendimento de que, à míngua de requerimento administrativo, a citação válida, momento da mora, é o marco temporal para a fixação do termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Os elementos existentes nos autos noticiam que JAIME DE SOUZA ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou benefício assistencial.

O pedido foi julgado improcedente pela 2ª Vara Cível da Comarca de Pederneiras/SP. Todavia, a decisão monocrática de fls. 380/383, deu provimento à apelação da parte autora, reconhecendo seu direito ao recebimento de aposentadoria por invalidez, com termo inicial na data do laudo pericial. Interposto agravo legal pelo Ministério Público Federal (fls. 390/394), esta Décima Turma negou provimento ao recurso, conforme Acórdão de fls. 399/404.

Foi interposto recurso especial pelo Ministério Público Federal (fls. 407/413).

O incidente de retratação encaminhado pela Excelentíssima Vice-Presidente desta Corte, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil diz respeito ao recurso especial interposto pela parte, no que tange ao termo inicial do benefício.

Tendo o tema sido julgado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar recurso especial 1369165/SP, na sessão de 26/02/2014, publicado no DJe, em 07/03/2014, de relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, verifica-se que o agravo legal merece ser provido, pois a decisão agravada decidiu em desconformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, inexistindo requerimento administrativo ou concessão anterior de auxílio-doença, considera-se a citação como termo inicial do direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não servindo como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos.

Assim, de rigor o juízo de retratação, para dar provimento ao agravo legal do Ministério Público Federal e fixar a data do termo inicial do benefício na data da citação (01/03/2005 - fl. 40).

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, dou provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público Federal, para fixar o termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez na data da citação.

É o voto.