PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973), dar provimento do agravo e, extinguir, de ofício, o processo sem resolução de mérito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Excelentíssima Vice-Presidente desta Corte, em 12/08/2016, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil/1973 revogado, para verificação da pertinência do juízo positivo de retratação no agravo legal interposto pelo INSS, tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.354.908/SP fixou orientação no sentido de que para a concessão de aposentadoria por idade rural, necessário se faz a comprovação do exercício de trabalho campesino, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício, ressalvada a hipótese de direito adquirido.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Ressalvadas as disposições constantes do art. 1.046 do CPC/2015, impõe-se observar que, publicada a r. decisão recorrida e interposto o agravo em data anterior a 18/03/2016, a partir de quando se torna eficaz o Novo Código de Processo Civil, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos C. Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, as regras de interposição do presente recurso a serem observadas em sua apreciação são aquelas próprias ao CPC/1973 Inteligência do art. 14 do NCPC.

A questão objeto de juízo de retratação é a orientação no sentido de que o benefício previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exige-se, para a sua concessão, a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência desse benefício, corroborado pela prova testemunhal, ressalvada a hipótese de direito adquirido. Recurso Especial repetitivo nº 1.354.908/SP.

No caso concreto, objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, com reconhecimento de labor campesino.

A sentença julgou improcedente o pedido, uma vez que não restou demonstrado o exercício de atividade rural da autora pelo tempo (fls. 79/82).

Em razão de apelação da parte autora que sustentou ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício, a r. decisão monocrática (fls.97/101), em 02/09/2011, nos termos do art. 557 "§ 1º-A", do Código de Processo Civil revogado, deu provimento ao recurso para conceder aposentadoria por idade rural.

A decisão agravada, mantida integralmente pelo v. acórdão proferido por esta C. Décima Turma (fls. 116/124vº) fixou o entendimento de que o conjunto probatório dos autos se mostrou suficiente para comprovar o exercício da atividade rural pelo período correspondente à carência.

Interposto recurso especial pelo INSS (fls. 126/145), foi determinada a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STJ do REsp 1.304.479 (fl. 150).

A aposentadoria por idade à trabalhadora rural é devida aos 55 (cinquenta e cinco) anos (artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91).

Tendo a autora nascido em 26/05//1942, completou a idade acima referida em 26/05/1997.

Para comprovar a alegada atividade rural a parte autora juntou aos autos cópia da certidão de casamento lavrada em 1963 (fl.16), na qual consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador.

Contudo, o INSS trouxe aos autos documentos extraídos dos dados do CNIS revelando que o cônjuge da requente ingressou na Prefeitura de Iepê, em 01/05/1976, com vínculo estatuário, tendo permanecido nesta condição até a aposentadoria em 27/07/1993 (fls. 55/56).

Assim, não existindo nada a demonstrar o labor rural a partir do trabalho urbano de seu cônjuge, não se pode presumir a continuidade do trabalho rural da parte autora, consequentemente, a parte autora não comprovou a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou do implemento da idade.

No tocante à aplicação da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, pacificou-se no C. Superior Tribunal de Justiça o seguinte posicionamento:

Assim, esta 10ª Turma, seguindo a jurisprudência do E. STJ, adota posicionamento no sentido de que o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, eis que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, para fazer jus ao benefício o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida.

Nesse passo, impossível a concessão da aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91.

Não obstante, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, fixou entendimento no sentido de que diante da ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, amparando a parte vulnerável, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, para que possa oportunizá-la ao ajuizamento de nova demanda:

Assim, considerando que é certo que os trabalhadores rurais têm dificuldades para obtenção de documentos comprobatórios de suas atividades agrícolas e por tratar-se de natureza alimentar, sendo a previdência social direito fundamental assegurado pela Constituição Federal, as normas do Direito Processual Civil devem ser flexibilizadas, de forma favorável ao amparo dos vulneráveis.

Vale dizer que, sendo imprescindível a produção de início de prova material para o ajuizamento da demanda, nos termos do art. 283 do CPC/1973, art. 320 do CPC/2015, é insuficiente a prova exclusivamente testemunhal, na esteira da Súmula 149 do E.STJ, portanto constitui-se ausência de pressupostos para o desenvolvimento válido da ação.

Sendo assim, diante da ausência de início de prova material, após o vínculo urbano, verificada no caso destes autos, não se deve julgar improcedente o pedido, para não tornar coisa julgada produzida nesta demanda, a fim de negar oportunidade à demandante, da propositura de nova ação.

Destarte, enseja-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 267, VI, e 283, ambos do CPC/1973, atualmente disciplinado pelos artigos 485, IV, e 320, do Novo Código de Processo Civil.

Com supedâneo em orientação do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental em REO nº 313.348/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/03, DJU 16/05/03, p. 616), deixo de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil/1973, reconsidero o acórdão de fls. 116/124vº e DOU PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL INTERPOSTO ÀS FLS. 107/111 para, reformando a decisão monocrática e, em novo julgamento, extinguir a presente demanda, de ofício, nos termos dos artigos 267, IV, e 283, ambos do CPC/1973, atualmente disciplinado pelos artigos 485, IV, e 320, do Novo Código de Processo Civil, restando prejudicada a apelação da autora, nos termos da fundamentação.

Oficie-se ao INSS comunicando o inteiro teor deste acórdão.

É o voto.