PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC/1973. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para, em novo julgamento, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de incidente de retratação encaminhado pela Excelentíssima Vice-Presidente desta Corte, em 22/08/2016, nos termos do art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil/1973 revogado, para verificação da pertinência do juízo positivo de retratação nos embargos de declaração opostos pelo INSS, tendo em vista que o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.354.908/SP fixou orientação no sentido de que para a concessão de aposentadoria por idade rural, necessário se faz a comprovação do exercício de trabalho campesino, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício, ressalvada a hipótese de direito adquirido.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): A questão objeto de juízo de retratação é a orientação no sentido de que se exige, para a concessão do benefício previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência desse benefício, corroborado pela prova testemunhal, ressalvada a hipótese de direito adquirido. Recurso Especial repetitivo nº 1.354.908/SP.

No caso concreto, objetiva a parte autora a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, com reconhecimento de labor campesino.

A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder a aposentadoria requerida (fls. 44/46).

A autarquia previdenciária interpôs recurso de apelação, sustentado o descumprimento dos requisitos, uma vez que existem recolhimentos de natureza urbana que descaracterizam a situação de segurado especial.

A decisão monocrática (fls. 68/71) negou seguimento ao recurso.

No julgamento do agravo legal e dos embargos de declaração esta E. Décima Turma manteve a condenação do INSS ao pagamento do benefício (fls. 86/94vº e 103/108vº).

Interposto REsp pelo INSS (fls. 110/114vº), foi determinada a devolução dos autos a esta Tuma julgadora em razão do julgamento do REsp 1.354.908/SP (fl. 128).

O benefício requerido está previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, exigindo-se, para a sua concessão, a comprovação do exercício de trabalho rural, ainda que descontinuamente, mas no período imediatamente anterior ao ajuizamento da demanda, em número de meses idêntico à carência desse benefício, dispensando-se a comprovação do efetivo recolhimento das contribuições mensais nesse período.

Em se tratando de trabalhador rural, a aposentadoria por idade é devida aos 60 (sessenta) anos (artigo 48, § 1º, da Lei n.º 8.213/91).

Tendo a parte autora nascido em 21/07/1947, completou a idade acima referida em 21/07/2007.

Nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei 8.213/91 e do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação do trabalho rural é necessária a apresentação ao menos de início de prova material, corroborável por prova testemunhal. Ressalta-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural.

Entretanto, no caso em análise, não restou demonstrado que a parte autora tenha efetivamente exercido atividade rural no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário e do requerimento do benefício.

Com efeito, o autor apresentou cópia de sua CTPS onde consta registro de vínculo empregatício rural, sendo o último encerrado em 31/05/1997 (fls. 10/15). Contudo, observa-se que recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença em 2003, no ramo de atividade "comerciário", conforme CNIS apresentado pelo INSS (fls. 29/30), sendo que, a partir de 2002, verteu contribuições na qualidade de segurado facultativo, conforme pesquisa realizada no sistema CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, em terminal instalado no gabinete desta Relatora. Tais fatos afastam sua condição de trabalhador rural.

No tocante à aplicação da Lei 10.666, de 08 de maio de 2003, pacificou-se no C. Superior Tribunal de Justiça o seguinte posicionamento:

Assim, esta 10ª Turma, seguindo a jurisprudência do E. STJ, adota posicionamento no sentido de que o disposto no § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.666/03 traz regramento exclusivo à aposentadoria por idade urbana, não se aplicando ao caso dos autos, eis que, nos termos do § 2º do artigo 48 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08, para fazer jus ao benefício o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual à carência exigida.

Nesse passo, impossível a concessão da aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91.

Não obstante, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, em 16/12/2015, o Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, de Relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, fixou entendimento no sentido de que diante da ausência de documento comprobatório do exercício de atividade rural, amparando a parte vulnerável, deve-se extinguir o processo sem resolução de mérito com fundamento na ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, para que possa oportunizá-la ao ajuizamento de nova demanda.

Entretanto, ainda que exista a possibilidade de se extinguir o feito sem resolução de mérito, quando o pedido for improcedente devido à ausência de prova material capaz de comprovar o exercício rural após a atividade urbana, e a consequente possibilidade de o autor propor novamente a ação (art. 486, CPC vigente) no presente caso, verificou-se da pesquisa realizada à base de dados da Previdência Social, em terminal instalado neste Gabinete de que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez previdenciária, desde 16/05/2013 com DIB em 09/11/2006. Ressalte-se que é vedada a cumulação de mais de uma aposentadoria, a teor do disposto no artigo 124, inciso II, da Lei nº 8.231/91.

Sendo assim, diante da ausência de início de prova material, após o vínculo urbano, verificada no caso destes autos, deve-se julgar improcedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução de mérito.

Com supedâneo em orientação do Supremo Tribunal Federal (Agravo Regimental em REO nº 313.348/RS, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 15/04/03, DJU 16/05/03, p. 616), deixo de condenar a parte autora nas verbas de sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil/1973, reconsidero o acórdão de fls. 103/108vº e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO INSS, com efeitos modificativos, para, em novo julgamento, dar provimento à apelação da autarquia previdenciária, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação.

Oficie-se ao INSS comunicando o inteiro teor deste acórdão.

É o voto.