Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5254055-79.2020.4.03.9999
Data do Julgamento
17/11/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/12/2020
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICADO.
PRODUÇÃO DE PROVAS. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NULIDADE DO DECISUM.
RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Primeiramente, convém ressaltar que o segurado, representado por sua curadora, possui
interesse processual na concessão de aposentadoria por invalidez, ainda que restabelecido seu
benefício de auxílio-doença administrativamente no decorrer do processo.
II. No mais, o laudo pericial de fls. 17 (id. 132481764), que se reputa fundamental para a
verificação de incapacidade laborativa, conquanto tenha sido produzido por profissional de
confiança daquele Juízo a quo, mostra-se incompleto, pois sequer foram respondidos os quesitos
formulados pela parte autora em sua exordial.
III. Desse modo, mostrando-se cristalino o prejuízo processual imposto à parte autora, no tocante
à produção de provas, imperiosa a realização de nova perícia judicial médica no segurado.
IV. Apelação da parteautora provida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5254055-79.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO FERNANDO MARCELO MENDES
APELANTE: ADEMIR ROSATI
Advogado do(a) APELANTE: CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES - SP98647-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5254055-79.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ADEMIR ROSATI
Advogado do(a) APELANTE: CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES - SP98647-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL-INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-
doença.
A r. sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do
objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de
despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 00% do valor da causa, observada a
justiça gratuita concedida ao requerente.
Inconformado, apelou a parte autora aduzindo interesse processual na concessão de
aposentadoria por invalidez e requerendo a nulidade da sentença, com o retorno dos autor à vara
de origem para realização de nova perícia médica judicial.
Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal Regional Federal.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5254055-79.2020.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ADEMIR ROSATI
Advogado do(a) APELANTE: CELIA ZAFALOM DE FREITAS RODRIGUES - SP98647-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela
lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de
auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº
8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo
mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91 (os chamados períodos
de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a
outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de
graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.
Primeiramente, convém ressaltar que o segurado, representado por sua curadora, possui
interesse processual na concessão de aposentadoria por invalidez, ainda que restabelecido seu
benefício de auxílio-doença administrativamente no decorrer do processo.
Desse modo, entendo ser caso de anulação da r. sentença a quo.
No mais, o laudo pericial de fls. 17 (id. 132481764), que se reputa fundamental para a verificação
de incapacidade laborativa, conquanto tenha sido produzido por profissional de confiança daquele
Juízo a quo, mostra-se incompleto, pois sequer foram respondidos os quesitos formulados pela
parte autora em sua exordial.
Desse modo, mostrando-se cristalino o prejuízo processual imposto à parte autora, no tocante à
produção de provas, imperiosa a realização de nova perícia judicial médica no segurado.
Acerca da matéria, confira-se o v. acórdão assim ementado:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA.
- Pedido de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
- O laudo, elaborado por especialista em psiquiatria, atesta que a parte autora apresenta
depressão de grau leve, sem incapacidade para o trabalho. Entretanto, é portador de esclerose
múltipla, que pode ser incapacitante, devendo ser avaliado por neurologista.
- Da análise dos autos, observa-se que o requerente alegou, na petição inicial, ter sido
diagnosticado com diversas patologias, entre elas a esclerose múltipla.
- Não houve, portanto, análise quanto à doença alegada pelo autor e lastreada em documentação
acostada aos autos. Observo que, embora o perito judicial narre as moléstias descritas pelo autor
na exordial, analisou apenas as patologias psiquiátricas e concluiu que o requerente deve ser
avaliado por especialista em neurologia.
- Desta forma, resta claro que o laudo médico apresentado se mostrou insuficiente para atender
aos propósitos da realização da perícia médica judicial, que tem por objetivo auxiliar o juiz na
formação de seu convencimento acerca dos fatos alegados.
- Assim, faz-se necessária a execução de um novo laudo pericial, para esclarecimento do
possível diagnóstico das enfermidades relatadas na inicial, com análise de documentos
complementares, se o caso, dirimindo-se quaisquer dúvidas quando à incapacidade ou não do
autor para o labor, para que, em conformidade com as provas materiais carreadas aos autos,
possa ser analisada a concessão ou não do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-
doença.
- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada.
(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2268529 - 0030588-
48.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em
27/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/12/2017 )
Desse modo, entendo ser caso de anulação da r. sentença a quo, com o retorno dos autos à vara
de origem para a realização de nova perícia médica judicial.
Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para anular a r. sentença, pelo que
determino a remessa dos autos à 1ª instância, para que seja realizada a nova prova pericial e
proferido novo julgamento.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. VERIFICADO.
PRODUÇÃO DE PROVAS. LAUDO PERICIAL INCOMPLETO. NULIDADE DO DECISUM.
RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM.
I. Primeiramente, convém ressaltar que o segurado, representado por sua curadora, possui
interesse processual na concessão de aposentadoria por invalidez, ainda que restabelecido seu
benefício de auxílio-doença administrativamente no decorrer do processo.
II. No mais, o laudo pericial de fls. 17 (id. 132481764), que se reputa fundamental para a
verificação de incapacidade laborativa, conquanto tenha sido produzido por profissional de
confiança daquele Juízo a quo, mostra-se incompleto, pois sequer foram respondidos os quesitos
formulados pela parte autora em sua exordial.
III. Desse modo, mostrando-se cristalino o prejuízo processual imposto à parte autora, no tocante
à produção de provas, imperiosa a realização de nova perícia judicial médica no segurado.
IV. Apelação da parteautora provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA