APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002409-58.2007.4.03.6183
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: JOSE RAFAEL DE AMORIM FILHO
Advogado do(a) APELANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: LAURA DE SOUZA CAMPOS MARINHO - SP74543
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002409-58.2007.4.03.6183
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: JOSE RAFAEL DE AMORIM FILHO
Advogado do(a) APELANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: LAURA DE SOUZA CAMPOS MARINHO - SP74543
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença.
O Juízo de Primeiro Grau julgou procedente o pedido (ID 107815190 – págs. 133-137).
Sobreveio decisão monocrática, que deu parcial provimento à remessa oficial e negou provimento ao recurso da parte autora. (ID 107815190 – págs. 160-164).
Agravo interno interposto pela parte autora julgado improvido (ID 107815190 – págs. 179-184).
A parte autora interpôs recurso especial, insistindo no desacerto da decisão no tocante à correção monetária. (ID 107815190 – págs. 186-190).
Em razão do decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947/SE - Tema 810, vieram-me os autos em obediência à disposição do artigo 1.030, b, II, do Código de Processo Civil/2015. (ID 143003378).
É o relatório.
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002409-58.2007.4.03.6183
RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: JOSE RAFAEL DE AMORIM FILHO
Advogado do(a) APELANTE: JUCENIR BELINO ZANATTA - SP125881-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELADO: LAURA DE SOUZA CAMPOS MARINHO - SP74543
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Consoante assentado na decisão proferida no agravo interno interposto pela parte autora, improvido por decisão colegiada da Nona Turma (ID 107815190 – págs. 179-184), a qual manteve os termos do julgamento monocrático da apelação (ID 107815190 – págs. 160-164), os consectários foram fixados “Fixo os juros moratórios em 0,5% ao mês, contados da citação, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC, até o dia anterior à vigência do novo CC (11.01.2003); em 1% ao mês a partir da vigência do novo CC, nos termos de seu art. 406 e do art. 161, § 1°, do CTN; e, a partir da vigência da Lei11.960/09 (29.06.2009), na mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, conforme seu art.5°, que deu nova redação ao art.1°-F da Lei9.494/97. As parcelas vencidas serão acrescidas de juros moratórios a partir da citação. As parcelas vencidas a partir da citação serão acrescidas de juros moratórios a partir dos respectivos vencimentos.”.
Em análise ao paradigma mencionado, verifico que assiste razão ao recorrente.
Isto porque o Supremo Tribunal Federal, no julgamento Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, decidiu pela inconstitucionalidade da correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública conforme a remuneração da caderneta de poupança.
Assim sendo, dou parcial provimento ao agravo interno e faço constar que a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, ficando apenas afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geral no RE nº 870.947).
Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, dou parcial provimento ao agravo interno, para alterar o critério de fixação da correção monetária nos termos da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, B, II, DO NCPC. CORREÇÃO MONETÁRIA.
-Juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, b, II do CPC.
-Acórdão proferido pelo órgão colegiado que diverge do atual entendimento do E. Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947/SE).
- A correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, ficando apenas afastada a incidência da Taxa Referencial (TR) na condenação (Repercussão Geral no RE nº 870.947).
- Em juízo de retratação, agravo interno da parte autora provido em parte (art. 1.040, II, do CPC).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu em juízo de retratação, dar parcial provimento ao agravo interno da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
