PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA E CONVERTIDA EM COMUM. TERMO INICIAL DO BENEFÍ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial no período de 04/08/1976 a 05/03/1997, bem como a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço e o acréscimo do referido período especial, convertido em comum e acrescido aos salários-de-contribuição no período básico de cálculos do INSS para a integralidade do benefício.

A r. sentença, julgou procedente o pedido, para reconhecer como atividade especial o período de 04/08/1976 a 05/03/1997, determinando sua averbação e a alteração do coeficiente de cálculo da aposentadoria para 100% do salário de benefício.

Irresignado o INSS interpôs recurso de apelação em que pleiteia a reforma da sentença sob a alegação de que os novos salários-de-contribuição apresentados não constituem prova suficientes para infirmar as informações constantes no CNIS. Requer ainda a revisão do termo inicial do benefício, tendo em vista que os documentos que fundamentaram a decisão da sentença não foram apresentados no processo administrativo, tomando conhecimento destes somente após a citação (13/09/2010 - fls. 55).

Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade especial no período de 04/08/1976 a 05/03/1997, bem como a revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de serviço e o acréscimo do referido período especial, convertido em comum e acrescido aos salários-de-contribuição no período básico de cálculos do INSS para a integralidade do benefício.

A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60.

O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

No presente caso, verifico que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, realizado pela empresa Eluma S/A Indústria e Comércio Ltda. (fls. 26/30), declarou que o autor auxiliava o operador de laminador na manipulação do material a ser laminado, envolvendo carga e descarga de bobinas, bem como medindo espessura da lâmina a cada passe, estando exposto a fator de risco ruído, de forma contínua, de 88 dB(A), no período de 04/08/1976 a 28/02/1985 e no período de 01/03/1985 a 30/06/2002, exerceu atividade na mesma empresa, também estando exposto a ruído contínuo de 88 dB(A) cuja atividade constava em regular , operar e controlar o laminador executando passes de laminação, a fim de reduzir a espessura de bobinas metálicas em serviço de acabamento.

Dessa forma, considerando os Decretos supracitados, verifico a comprovação da atividade especial, tendo o autor trabalhado por todo período alegado com ruído de 88 dB(A), acima dos limites permitidos que pelo Decreto nº 5.383/64, vigente no período, que era de 80 dB(A), fazendo jus ao reconhecido do período de 04/08/1976 a 05/03/1997 como atividade especial, determinando a averbação do período como atividade especial e sua conversão em período comum para acréscimo do valor da renda mensal inicial e de seu coeficiente, passando para aposentadoria por tempo de contribuição integral, com 100% do salário-de-benefício.

No concernente ao termo inicial do benefício, considerando que o autor não demonstrou ter apresentado os documentos que comprovem o período requerido nestes autos em seu requerimento administrativo, fixo como termo inicial desta revisão a data da citação autárquica, 13/09/2010, por ser esta a data em que a autarquia tomou conhecimento da prova do vínculo de trabalho e a especialidade da atividade reconhecida nesta decisão.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para fixar o termo inicial da revisão na data da citação, mantendo, no mais, a r. sentença prolatada, nos termos da fundamentação.

É como voto.