PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. TEMPO SERVIÇO RURAL RECONHECIDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e averbação do trabalho realizado em atividade rural como lavrador de 08/02/1967 a 31/12/1970 e 01/01/1972 a 25/04/1972 e o de atividade especial no período de 01/03/1979 a 06/01/1990, convertendo o tempo especial em comum a serem acrescidos aos períodos já reconhecidos administrativamente, para majoração do tempo de serviço com novo cálculo do benefício a contar da data do início do benefício (28/05/2002).

A r. sentença, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer e averbar o tempo de serviço rural no período de 08/02/1967 a 31/12/1970 e 01/01/1972 a 25/04/1972, sem anotação em carteira e determinar a revisão do benefício com novo cálculo do termo inicial, considerando o tempo de contribuição apurado de 36 anos, 01 mês e 03 dias, corrigidos monetariamente desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Sem condenação em honorários em razão da sucumbência reciproca em igual proporção. Custas ex lege e sentença submetida ao reexame necessário.

A parte autora interpôs recurso de apelação em que alega restar comprovada a exposição do autor aos agentes agressivos indicados no PPP e faz jus ao reconhecimento da atividade especial no período em que exerceu a atividade de mecânico. Requer assim a reforma parcial da sentença para reconhecer também o tempo de trabalho exercido em condições especiais, para ser acrescido ao novo cálculo do benefício.

Com as contrarrazões do INSS, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento e averbação do trabalho realizado em atividade rural como lavrador de 08/02/1967 a 31/12/1970 e 01/01/1972 a 25/04/1972 e o de atividade especial no período de 01/03/1979 a 06/01/1990, convertendo o tempo especial em comum a serem acrescidos aos períodos já reconhecidos administrativamente, para majoração do tempo de serviço com novo cálculo do benefício a contar da data do início do benefício (28/05/2002).

Inicialmente, ainda que a autarquia previdenciária não tenha oferecido recurso em relação ao reconhecimento da atividade rural, por força da remessa oficial passo à análise do tempo rural reconhecido na sentença.

Para a comprovação do tempo de serviço, cumpre inicialmente observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social.

Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento.

E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55.

Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição.

Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados.

Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008.

A questão trazida aos autos refere-se ao reconhecimento de lapso laborado pela parte autora em atividade rural nos períodos de 08/02/1967 a 31/12/1970 e 01/01/1972 a 25/04/1972 e para a comprovação do alegado acostou aos autos termo de homologação de atividade rural reconhecida administrativamente pela autarquia no período de 01/01/1971 a 31/12/1971, pela apresentação da certidão de casamento em que constava a profissão de lavrador, deixando de reconhecer os demais períodos por ausência de prova. Nesse sentido, a certidão de casamento apresentada pelo autor no ano de 1971 em que o autor se declarou lavrador constitui início de prova material, vez que não conta em seu nome vínculos urbanos exercidos pelo autor no período indicado, sendo corroborada a alegação do trabalho rural pela oitiva de testemunhas, de forma esclarecedora, tendo prestado informações precisas, que corroboram a declaração pessoal, bem como destacaram o trabalho junto com o autor, no meio rural por determinados períodos, restando demonstrada a atividade rural no período de 08/02/1967 a 25/04/1972, fazendo jus a averbação deste período, conforme decidido na sentença.

Nesse sentido, passo à análise do período em que alega o trabalho em atividade especial.

A aposentadoria especial, instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, tem como critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40.

Foram baixados pelo Poder Executivo os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos e embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo.

De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico.

A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial.

Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997.

Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica.

A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482.

É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355).

O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde.

Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde.

Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A) a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial.

Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A).

Nesse sentido, segue a ementa do referido julgado:

Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458).

In casu, em relação ao período em que o autor alega ter exercido em condições insalubres e que faz jus ao reconhecimento da conversão em atividade especial, de 01/03/1979 a 06/01/1990, verifico que, embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 10, tenha alegado a exposição do autora ao fator de risco químico, como graxarias e solventes, foi esclarecido que essa exposição era de intensidade baixa, não esclarecendo se prejudicial à saúde, vez que não consta informações complementares e se referida exposição se dava de forma habitual e permanente. Ademais, não há como considerar a atividade especial, uma vez que não há informação sobre o responsável técnico pelos registros ambientais no PPP juntado às fls. 10 e inexiste nos autos formulário/laudo técnico corroborando a exposição a agentes agressivos.

Nesse sentido, inexistindo prova técnica esclarecedora sobre a exposição do autor aos agentes químicos indicados deixo de reconhecer o período de 01/03/1979 a 06/01/1990 como atividade especial, mantendo a decisão proferida na sentença.

Ademais, esclareço que para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores pagos à parte autora a titulo de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja cumulação é vedada por lei (art. 124, da Lei 8.213/1991, e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993).

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à remessa oficial, mantendo, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação.

É como voto.