PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do calculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 128.782.722-2, concedida em 26/01/2004, insurgindo contra a utilização do fator previdenciário na metodologia de cálculo de seu benefício.

A r. sentença julgou improcedente o pedido e determinou custas na forma da lei e deixou de condenar em honorários advocatícios por ser beneficiário da justiça gratuita.

A parte autora interpôs recurso de apelação, alegando a inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo do benefício e requer a reforma da sentença com a elaboração de nova RMI sem a utilização do fator previdenciário no cálculo do benefício.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão do calculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 128.782.722-2, concedida em 26/01/2004, insurgindo contra a utilização do fator previdenciário na metodologia de cálculo de seu benefício.

Da incidência do fator previdenciário

In casu, conforme carta de concessão apresentada verifica-se que foi concedida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição em 18/05/2006, com renda mensal inicial de R$ 2.094,64, computando a média dos 80% maiores salários de contribuição e 30 anos de tempo de contribuição, sendo aplicado o fator previdenciário de 0,6269 e reduzindo o valor do benefício para R$ 1.443,38.

Em relação ao fator previdenciário, o Supremo Tribunal Federal, na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.111, acenou no sentido da constitucionalidade do artigo 2º da Lei n. 9.876/1999, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos da Lei n. 8.213/1991, in verbis:

Diante da referida decisão, deve-se ressaltar que a parte autora era filiada à previdência social anteriormente à promulgação da EC n. 20/1998 e, quando da sua entrada em vigor, ainda não havia implementado os requisitos necessários à concessão da benesse, não ha que se falar no afastamento da incidência do fator previdenciário.

Assim, considerando que a autora ainda não havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição antes de 16/12/1998, não faz jus ao cálculo do valor do benefício com base nas regras anteriores ao advento da EC nº 20/98, tendo em vista que o autor só implementou os requisitos necessário à concessão do benefício em 18/05/2006.

Dessa forma, tendo em vista que o benefício foi concedido após o advento da EC nº 20/98, o cálculo foi elaborado nos termos da legislação vigente, estando em regular o cálculo da RMI, atendendo devidamente os termos da lei 9.876/99, não havendo que se falar em revisão do benefício ou em diferenças devidas ao autor, vez que o cálculo realizado pela autarquia encontra-se realizado na forma legal estabelecida para o período, inexistindo erro no cálculo apresentado e indevida a revisão pretendida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo, in totum, a sentença, nos termos da fundamentação.

É como voto.