PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AGRAVO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC - APOSENTADORIA ESPECIAL - EXECUÇÃO DE PARCELAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo do INSS, previsto no art. 557, §1º, do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de agravo previsto no § 1º, do art. 557, do Código de Processo Civil, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face da decisão monocrática que negou seguimento à sua apelação.

Objetiva o agravante a reconsideração de tal decisão monocrática, ou, em caso negativo, que o recurso seja levado em mesa para julgamento pela Turma, sustentando que deve ser excluído da execução das parcelas do benefício de aposentadoria especial o período em que o autor permaneceu desempenhando atividade com exposição a agentes agressivos à saúde.

É o relatório.

Conforme explicitado na decisão agravada, é devida a execução das parcelas vencidas até a data da implantação administrativa do benefício, efetuada em cumprimento da tutela específica, haja vista que até tal data o autor não tinha outra alternativa para seu sustento e de sua família, a não ser sua atividade profissional, configurando, assim, um estado de necessidade.

Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados:

Relembre-se que restou consignado na decisão hostilizada que a implantação do benefício se deu em cumprimento de decisão judicial provisória, que antecipou os efeitos da tutela. Assim, o autor somente teve certeza da definitividade de seu benefício com o trânsito em julgado do título judicial, data a partir da qual se justificaria, em tese, o seu afastamento do trabalho, desde que comprovado pelo INSS, por meios próprios, a efetiva manutenção do autor em atividade com exposição a agentes nocivos à saúde.

Desta forma, deve ser mantida a r. sentença recorrida, que acolheu o cálculo de liquidação apresentado pela contadoria judicial, correspondente às parcelas vencidas até a data da implantação do benefício.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo do INSS, previsto no § 1º do artigo 557 do Código de Processo Civil.

É o voto.