Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0007849-47.2018.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
28/07/2021
Data da Publicação/Fonte
DJEN DATA: 03/08/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL.
1. A cumulação de pensão por morte ebenefício assistencial encontra óbice emvedação legal.
Inteligência do parágrafo4º do Art. 20 da Lei 8.742/93.
2. Os valores já recebidos a título de benefício assistencial, ainda que de boa-fé,devem ser
compensados das prestações vencidas do benefício de pensão por morte.
3. Apelação desprovida.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007849-47.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: CELIA MARQUES DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007849-47.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: CELIA MARQUES DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação de sentença que acolheu embargos à execução opostos pela autarquia
previdenciária.
Apela a exequente alegando, em síntese, que o título executivo previu somente a vedação à
cumulação de benefícios previdenciários nos termos do Art. 124 da Lei 8.213/91e, portanto,
nada dispôs sobre a cumulação de benefício de prestação continuada e pensão por morte,
razão pela qual não há que se falar em compensação dos valores recebidos de boa-fé a título
de BPC das prestações vencidas do benefício de pensão por morte.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região10ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0007849-47.2018.4.03.9999
RELATOR:Gab. 34 - DES. FED. BAPTISTA PEREIRA
APELANTE: CELIA MARQUES DA SILVA
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ANTONIO SOARES NETO - MS8984-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Não assiste razão ao apelante.
A ausência de menção do título executivo quanto à impossibilidade de cumulação do BPC com
o benefício de pensão por morte não tem o condão de negar vigência ao§ 4º do Art. 20 da Lei
8.742/83,in verbis:
"§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com
qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência
médica e da pensão especial de natureza indenizatória."
Em outras palavras, a vedação à cumulação de benefícios se impõe por força de leia qual
independe de reiteração no título judicial.
Pelo contrário, a negativa da incidência de uma norma ao caso concreto, seja por declaração de
inconstitucionalidade, interpretação da lei ou qualquer outro fundamento, essa sim, é que
depende de disposição expressa no título executivo.
Ante o exposto, nego provimento à apelação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL.
1. A cumulação de pensão por morte ebenefício assistencial encontra óbice emvedação legal.
Inteligência do parágrafo4º do Art. 20 da Lei 8.742/93.
2. Os valores já recebidos a título de benefício assistencial, ainda que de boa-fé,devem ser
compensados das prestações vencidas do benefício de pensão por morte.
3. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
