PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. APELAÇÃO DO INS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para reconhecer a inexigibilidade do crédito complementar, ante a ocorrência da preclusão, condenando a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em ação ajuizada por ANASTACIA BALDINI SOARES, em fase de execução.

A r. sentença, de fls. 63/65, julgou improcedentes os embargos opostos à execução de título judicial, para determinar o prosseguimento da execução para a satisfação de crédito complementar previsto no título exequendo, no valor de R$ 8.719,61 (oito mil, setecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), atualizado até fevereiro de 2001. Condenou, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).

Em suas razões recursais de fls. 69/87, o INSS pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito remanescente previsto no título executivo, em razão da prescrição da pretensão executória. Aduz, ainda, não ser cabível o processamento desta execução complementar, pois a apresentação da primeira conta de liquidação delimitou o âmbito e a forma de exercício da pretensão executória, sendo impossível sua renovação nesta fase processual, em razão da preclusão consumativa. Além disso, afirma não serem exigíveis os créditos relativos à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o montante da condenação já quitado, em virtude de o atraso para o pagamento destas verbas acessórias terem decorrido de ato imputável exclusivamente ao credor e de ser vedada a cobrança de dívida já paga. No mais, sustenta que os juros moratórios não incidem no período entre a data da elaboração da conta e o momento de expedição do ofício requisitório. Subsidiariamente, pede o acolhimento de seus cálculos, no valor de R$ 2.156,12 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e doze centavos), e a condenação da embargada no pagamento de multa por litigância de má-fé por agir de modo temerário no curso deste processo, nos termos do artigo 17, V, do Código de Processo Civil de 1973.

A embargada apresentou contrarrazões às fls. 90/96.

Devidamente processado o recurso, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

Verificada a persistência da controvérsia acerca dos valores apresentados pelas partes, foram encaminhados os autos ao Setor de Contadoria desta Corte (fl. 100).

Parecer da Contadoria Judicial à fl. 102.

Manifestações das partes sobre as informações prestadas pelo órgão contábil auxiliar desta Corte às fls. 133/134.

É o relatório.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A execução embargada refere-se à cobrança das prestações atrasadas de benefício previdenciário.

A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no título judicial.

Na sentença prolatada na fase de conhecimento, o pedido do autor foi julgado procedente para condenar o INSS no "pagamento de aposentadoria por invalidez desde a data do ajuizamento da presente ação. Incidirão juros de mora desde a citação. As prestações em atraso serão atualizadas até o efetivo pagamento. Aplicar-se-á o disposto no art. 201, §5º, da Constituição Federal. Pagará a autarquia ré a verba honorária de 15% sobre o montante das prestações em atraso mais um ano de vincendas. Pagará, também, os honorários periciais arbitrados em 03 (três) salários mínimos para o Dr. perito judicial. Custas na forma da lei" (fl. 35 - autos do Proc. n. 96.03.028932-9 em apenso).

Irresignado, o INSS apresentou recurso de apelação da sentença supramencionada (fls. 37/39 - autos do Proc. n. 96.03.028932-9 em apenso).

No v. acórdão prolatado por esta Egrégia Corte, por sua vez, foi dado parcial provimento à apelação da Autarquia Previdenciária, para "excluir a incidência das prestações vincendas sobre os honorários advocatícios" (fl. 48 - autos do Proc. n. 96.03.028932-9 em apenso).

Não obstante tenha recorrido da Decisão Colegiada prolatada por esta Corte, o Recurso Especial do INSS não foi admitido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado pelo v. acórdão (fl. 58 - autos do Proc. n. 96.03.028932-9 em apenso).

Assim, depreende-se do título judicial que o INSS foi condenado a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da embargada, desde a data do ajuizamento da ação (02/07/1993), e a pagar as prestações atrasadas acrescidas de correção monetária, desde os respectivos vencimentos, e de juros de mora, incidentes estes desde a citação. A Autarquia Previdenciária ainda foi condenada no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados estes em 15% (quinze por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ, e de honorários periciais.

Iniciada a execução, a exequente apresentou conta de liquidação - relativa às prestações atrasadas de julho de 1994 até junho de 1998, acrescidas de correção monetária e de juros de mora -, no valor de R$ 8.263,38 (oito mil duzentos e sessenta e três reais e trinta e oito centavos) (fls. 62/71 - autos do Proc. n. 96.03.028932-9 em apenso).

O INSS, após ser regularmente citado, opôs embargos à execução, alegando, em síntese, haver excesso de execução, resultante da aplicação de índices de correção monetária diversos daqueles estabelecidos na Lei 6.899/81. Por conseguinte, postulou a fixação do quantum debeatur em R$ 8.066,39 (oito mil e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos) (fls. 02/05 - autos do Proc. n. 089.01.1993.000195-2/000001-000 em apenso).

A embargada reconheceu o excesso de execução apontado, solicitando o prosseguimento da execução pelo crédito apurado nos cálculos da Autarquia Previdenciária (fl. 10 - autos do Proc. n. 089.01.1993.000195-2/000001-000 em apenso).

Dirimida a controvérsia entre as partes, foi prolatada sentença de procedência dos embargos, fixando o quantum debeatur em R$ 8.066,39 (oito mil e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), conforme requerido pelo INSS (fl. 12 - autos do Proc. n. 089.01.1993.000195-2/000001-000 em apenso).

Com o reinício da execução, houve a expedição de ofício requisitório e o depósito da quantia prevista na conta de liquidação homologada (fls. 79 e 84/85 - autos do Proc. n. 96.03.028932-9 em apenso).

Após a expedição do alvará e, consequentemente, o levantamento dos valores (fl. 87 - autos do Proc. n. 96.03.028932-9 em apenso), a exequente, ora embargada, apresentou nova conta de liquidação, no valor de R$ 8.719,61 (oito mil setecentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), argumentando, em síntese, ter ocorrido erro material nos cálculos anteriormente apresentados, pois não contemplaram as prestações atrasadas do benefício referentes ao período de julho de 1993 a julho de 1994, tampouco abrangeram a evolução da correção monetária e dos juros de mora do crédito já pago, conforme os critérios fixados pelo Provimento n. 24/1997 editado pela COGE da 3ª Região, durante o interregno entre a data imediatamente posterior ao termo final das prestações atrasadas incluídas na conta de liquidação até o depósito do crédito exequendo (entre abril de 1998 e novembro de 2000) (fls. 89/102 - autos do Proc. n. 96.03.028932-9 em apenso).

Citado, o INSS opôs embargos à execução do crédito complementar, alegando, em síntese, a prescrição da pretensão executória relativa aos valores do período de julho de 1993 e de julho de 1994. No mais, aduziu não ser cabível a incidência de juros moratórios durante a formação do precatório, conforme o julgamento prolatado pelo STF no RE n. 305.186/SP. Por fim, sustentou que a atualização do crédito, após a homologação da conta, seguiu as diretrizes estabelecidas pelo artigo 100 da Constituição Federal, de modo que não há saldo remanescente a ser executado a esse título. Subsidiariamente, pediu que o quantum debeatur fosse fixado em R$ 2.156,12 (dois mil cento e cinquenta e seis reais e doze centavos) (fls. 02/14).

Após inúmeras manifestações das partes, foi prolatada sentença de improcedência dos embargos, determinando o prosseguimento da execução para a satisfação do crédito postulado pela embargada (fls. 63/65).

Por conseguinte, insurge-se o INSS contra a r. sentença, alegando, em síntese, a inexigibilidade do crédito remanescente previsto no título executivo, em razão da prescrição da pretensão executória. Aduz, ainda, não ser cabível o processamento desta execução complementar, pois a apresentação da primeira conta de liquidação delimitou o âmbito e a forma de exercício da pretensão executória, sendo impossível sua renovação nesta fase processual, em razão da preclusão consumativa. Além disso, afirma não serem exigíveis os créditos relativos à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre o montante da condenação já quitado, em virtude de o atraso para o pagamento destas verbas acessórias terem decorrido de ato imputável exclusivamente ao credor, e de ser vedada a cobrança de dívida já paga. No mais, sustenta que os juros moratórios não incidem no período entre a data da elaboração da conta e o momento de expedição do ofício requisitório.

Entendo que deva ser acolhida a irresignação do INSS.

Uma vez exercida a pretensão executória, mediante a apresentação da primeira conta de liquidação, não poderia o credor renovar tal ato processual, ainda que sob a justificativa de ocorrência de haver cometido erro de cálculo, em razão da preclusão.

Neste sentido, reporto-me ao seguinte precedente desta Corte:

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS, para reconhecer a inexigibilidade do crédito complementar, ante a ocorrência da preclusão.

Inverto, por conseguinte, o ônus sucumbencial, condenando a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado destes embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC.

É como voto.