PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, opostos pelo INSS na forma do art. 730 do CPC/73, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 168,50, atualizado para fevereiro de 2014, na forma apontada pela autarquia à fl. 226 dos autos principais. A parte embargada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do disposto no art. 12 da Lei n. 1.060/50.

Objetiva a parte exequente a reforma de tal sentença, alegando, em síntese, que a base de cálculo dos honorários advocatícios deve corresponder ao valor total das parcelas do benefício aposentadoria por invalidez, deferida pelo título judicial, desde o termo inicial até a data da prolação do acórdão, sem o desconto do benefício de auxílio-doença pago na esfera administrativa, totalizando a quantia de R$ 2.212,59, a título de verba honorária.

Contrarrazões de apelação à fl. 51.

É o relatório.

O título judicial em execução revela que o INSS foi condenado a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar de 13.01.2012, data do laudo médico pericial, compensando-se as parcelas pagas a título de auxílio-doença na via administrativa.

Com o trânsito em julgado da aludida decisão o INSS apresentou o cálculo de liquidação de fl. 226/227, no qual apurou o montante de R$ 168,50, já inclusos os honorários advocatícios no valor de R$ 21,97, valores atualizados para fevereiro de 2014.

A parte exequente, à fl. 237/238 do processo principal, concordou com os valores correspondentes às parcelas em atraso, no importe de R$ 146,53, porém discordou da quantia de R$ 21,97, referentes aos honorários advocatícios, sustentando que o valor da verba honorária é de R$ 2.212,59, calculada com base na soma das parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez no período de 13.01.2012 a 31.10.2013.

Citado na forma do art. 730 do CPC/73, opôs o INSS os embargos à execução de que ora se trata.

Assim, a divergência que se apresenta diz respeito somente à base de cálculo dos honorários advocatícios.

Nesse sentido, assinalo que razão não assiste à embargada, tendo em vista que a decisão exequenda lhe concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 13.01.2012, porém determinou o desconto dos valores referentes ao benefício de auxílio-doença que já recebia desde 15.08.2011.

Portanto, é de rigor o reconhecimento de que a execução corresponde ao valor das parcelas da aposentadoria por invalidez, concedida judicialmente, com o desconto dos valores do auxílio-doença deferido na esfera administrativa, sendo, portanto, essa a base de cálculo dos honorários advocatícios.

Ressalto que tal procedimento não se confunde com a hipótese de pagamento administrativo em decorrência de cumprimento de tutela antecipada concedida no curso do processo, o que justificaria o cálculo dos honorários com base no valor das parcelas vencidas, desconsiderando os pagamentos administrativos efetuados.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte exequente.

É como voto.