PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO DOENÇA - IMPLANTAÇÃO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, opostos pelo INSS na forma do art. 730 do CPC/73, em sede de ação de concessão de benefício previdenciário, para declarar a inexistência de crédito em favor da parte embargada, em razão de pagamento administrativo abrangendo o período em que devido o benefício concedido pelo título judicial. Sem condenação nas verbas de sucumbência.

Objetiva a parte exequente a reforma da r. sentença, alegando, em síntese, que apesar da confirmação do pagamento administrativo, que resulta o reconhecimento da inexistência de parcelas em atraso, é devida a execução referente à verba honorária sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, haja vista que o referido pagamento administrativo somente ocorreu depois do ajuizamento da ação.

Sem contrarrazões de apelação, conforme atesta a certidão de fl. 34.

É o relatório.

O título judicial em execução revela que o INSS foi condenado a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, a contar de 30.11.2010. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Após o trânsito em julgado da aludida decisão, a parte autora apresentou cálculo de liquidação no qual apurou o montante de R$ 11.335,25, atualizado para dezembro de 2012, relativo às parcelas em atraso e aos honorários advocatícios.

Citado na forma do art. 730 do CPC/73, opôs o INSS os embargos à execução de que ora se trata.

O INSS, por meio do documento de fl. 07 destes autos, demonstrou que efetivamente não há parcelas em atraso a serem executadas pela parte exequente, tendo em vista que lhe foi concedido administrativamente o benefício de aposentadoria por invalidez, com termo inicial em 07.04.2010.

Constata-se do referido documento que houve pagamento das parcelas em atraso, referentes ao período de abril de 2010 a dezembro de 2011, na competência de fevereiro de 2012, portanto, em data posterior a prolação da sentença que concedeu o benefício de auxílio-doença, que se deu em 01.12.2011.

Da análise da situação fática descrita, assinalo que razão assiste à parte exequente, pois ainda que não restem prestações em atraso, em razão do pagamento administrativo do benefício, a execução deve prosseguir em relação aos honorários advocatícios arbitrados pela decisão exequenda, os quais representam o conteúdo econômico do pedido judicial, tendo como base de cálculo a totalidade das prestações que seriam devidas até a data da decisão que os fixou, independentemente do pagamento efetuado na via administrativa, em obediência ao princípio da causalidade.

A esse respeito colaciono os seguintes julgados:

Nesse sentido, se faz necessário o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja dado prosseguimento da execução em relação às verbas de sucumbência.

Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte exequente, para determinar o prosseguimento da execução em relação aos honorários advocatícios fixados pelo título judicial, calculados sobre o valor das parcelas que seriam devidas até a data da sentença do processo de conhecimento.

É como voto.