PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NA FORMA DO ART. 730 DO CPC/73 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - TERMO FINAL DO CÁLCULO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Exma. Senhora Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pelo INSS, em face do acórdão de fl. 109, que negou provimento à sua apelação.

Alega o embargante que o acórdão embargado padece de omissão, contradição e obscuridade, sustentando que a conta de liquidação elaborada pela contadoria judicial incluiu indevidamente valores já pagos administrativamente, pois deveria ter considerado como termo final a data de 16.11.2006, porém computou as parcelas vencidas até janeiro de 2007. Por fim, prequestiona a matéria para fins de interposição de recursos nos tribunais superiores.

Intimada na forma do art. 1.023, §2º, do atual Código de Processo Civil, a parte exequente apresentou a manifestação de fl. 117.

É o relatório.

Com efeito, o objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para a correção de erro material no julgado.

Da leitura do voto condutor do v. acórdão embargado, verifica-se que ao contrário do alegado pelo embargante, não houve a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, restando consignado no aludido decisum que a contadoria judicial demonstrou que o pagamento administrativo do benefício da aposentadoria por invalidez, concedido pelo título judicial, somente ocorreu a partir de 01.02.2007, razão pela qual são devidas as parcelas do aludido benefício, desde o termo inicial, em 25.03.2006, até 31.01.2007, devendo prosseguir a execução pelo valor da conta embargada, elaborada em harmonia com as determinações fixadas pela decisão exequenda.

Em resumo, o que pretende o embargante é dar caráter infringente aos ditos Embargos Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada.

A propósito, reporto-me ao seguinte julgado:

Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração foram interpostos com o notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.

É o voto.