PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RAZÕES DIVORCIADAS. TRF3. 0028688-74.2010.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Newton de Lucca (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do V. acórdão que, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso e conceder a tutela de urgência.

Alega o embargante, em breve síntese:

- a omissão, a obscuridade e a contradição do V. aresto no tocante à devolução de valores decorrentes de revogação de tutela antecipada.

Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.

É o breve relatório.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Não merece ser conhecido o recurso da autarquia.

Verifico que nos embargos de declaração ora opostos o embargante não impugnou os termos da decisão que deu parcial provimento ao recurso da parte autora, para condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade na modalidade "híbrida", e concedeu a tutela antecipada, limitando-se apenas a se referir à devolução de valores decorrentes de revogação de tutela antecipada.

Entretanto, o acórdão justamente concedeu a tutela de urgência, não tendo havido, em nenhum momento nos autos, a revogação de tutela antecipada.

Assim, tenho como inaceitável conhecer do recurso que se apresenta desprovido de conexão lógica com a decisão embargada que, repita-se, concedeu a tutela de urgência.

Nesse sentido, merecem destaque o julgado abaixo:

Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração.

É o meu voto.