PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS, para o fim de determinar seja considerado, no cálculo da renda mensal inicial, o valor do salário mínimo, para os salários de contribuição do período de maio de 1994 a outubro de 1995.

Alega o embargante, em síntese, que o julgado embargado incorreu em contradição e omissão, tendo em vista que teve reconhecido seu direito à inclusão, para cálculo da renda mensal inicial, dos valores recolhidos em ação trabalhista, de natureza salarial, razão pela qual a decisão ora embargada ofende a coisa julgada. Aduz, outrossim, a ocorrência de preclusão, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto somente após várias ordens judiciais de recálculo da RMI. Requer o prequestionamento da matéria, para fins recursais.

Embora devidamente intimado, não houve manifestação do INSS acerca da oposição dos presentes embargos (fl. 370).

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Este não é o caso dos autos.

Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, a autarquia previdenciária foi condenada a proceder à revisão da renda mensal do benefício de auxílio-doença deferido ao autor, considerando-se todos os salários de contribuição reconhecidos em sede de ação trabalhista (fls. 280/283).

Tal decisão transitou em julgado em 25.10.2013 (certidão de fl. 284), não tendo sido implementada, até o momento, a revisão, mais de uma vez determinada, ao argumento de que a decisão é inexequível, por ser desconhecido o valor dos salários-de-contribuição relativos ao período de 05/1994 a 10/1995.

Destaco, ademais, que o exequente não trouxe aos autos, em nenhum momento, referidos valores.

Destarte, tendo em vista que não há indício dos valores dos salários de contribuição do período de 05/1994 a 10/1995, deve ser considerado para o cálculo o valor do salário mínimo.

Não há, portanto, qualquer contradição ou omissão a serem sanadas, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É como voto.