Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5414288-84.2019.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
01/12/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 04/12/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE.
IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
II - O acórdão embargado manteve o julgamento monocrático que fixou os honorários
advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data da referida decisão, diante do
trabalho adicional da parte autora em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC e de acordo
com entendimento firmado por esta 10ª Turma.
III - O art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos honorários em grau recursal diz
respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua incidência.
IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem
observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015.
V - Nos termos do artigo 497,caput,do CPC, determinada a imediata implantação do benefício.
VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5414288-84.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: ADEMAR ANTONIO SPAGNOL
Advogado do(a) APELADO: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO - SP391699-N
OUTROS PARTICIPANTES:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5414288-84.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMBARGADO: ACÓRDÃO SOB ID Nº142787507
INTERESSADO: ADEMAR ANTONIO SPAGNOL
Advogado do(a) INTERESSADO: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO - SP391699-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo INSS em face do acórdão (ID 142787507) que rejeitou a sua preliminar
e, no mérito, negou provimento ao seu agravo interno (art. 1.021, CPC).
Alega a Autarquia, em suas razões, que o julgado hostilizado foi omisso e obscuro, no tocante à
majoração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, fixando-os até a data da sua
prolação, a despeito da sentença ter sido procedente, concedendo o benefício. Aduz que, nas
ações previdenciárias, os honorários devem ser calculados somente com base nas prestações
vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do C. STJ. Sustenta, ademais,
que o parágrafo 11 do artigo 85 do CPC não autoriza a alteração do termo final da incidência dos
honorários advocatícios, (base de cálculo), já fixada pela sentença, nos termos da Súmula 111 do
STJ, eis que o referido dispositivo autoriza tão somente a majoração do percentual. Suscita o
prequestionamento da matéria ventilada.
Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões ao presente recurso.
Por meio da petição sob ID nº147117056, a parte autora requer a imediata implantação do
benefício.
É o relatório.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5414288-84.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
INTERESSADO: ADEMAR ANTONIO SPAGNOL
Advogado do(a) INTERESSADO: MARIO HENRIQUE BARCO PINTO NETO - SP391699-N
EMBARGADO: ACÓRDÃO SOB ID Nº142787507
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
Este não é o caso dos presentes autos.
Com efeito, o acórdão embargado manteve o julgamento monocrático que fixou os honorários
advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data da referida decisão, diante do
trabalho adicional da parte autora em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC e de acordo
com entendimento firmado por esta 10ª Turma.
Com efeito, dispõe o art. 85, § 11, do NCPC, em sua redação original:
Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto
nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a
fase de conhecimento.
Verifica-se, pois, que, no caso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios não destoou
do disposto no artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.
Por outro lado, saliento que o art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos
honorários em grau recursal diz respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua
incidência.
Ressalto que, mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de
prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.
Independentemente do trânsito em julgado, comunique-se o INSS (GerênciaExecutiva),
instruindo-se com os devidos documentos da parte autora ADEMAR ANTÔNIO SPAGNOL, a fim
de que seja imediatamente implantado o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 04.01.2018, com renda mensal inicial a ser calculada pelo
INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE.
IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
II - O acórdão embargado manteve o julgamento monocrático que fixou os honorários
advocatícios sobre o valor das parcelas vencidas até a data da referida decisão, diante do
trabalho adicional da parte autora em grau recursal, conforme o art. 85, § 11, do CPC e de acordo
com entendimento firmado por esta 10ª Turma.
III - O art. 85, § 11, do CPC, não menciona que a majoração dos honorários em grau recursal diz
respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua incidência.
IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem
observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015.
V - Nos termos do artigo 497,caput,do CPC, determinada a imediata implantação do benefício.
VI - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaracao opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
