PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO E. STJ EXTINÇÃO DO CONTRATO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração do réu, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu em face de acórdão de fls. 358/359, que deu parcial provimento à apelação do autor e negou provimento à remessa oficial.

O embargante alega omissão e contradição no referido julgado, porquanto é pressuposto para a concessão do benefício de aposentadoria especial o afastamento da atividade insalubre nos termos do §8º do artigo 57 da Lei 8.213/91. Sustenta que a não aplicação do referido dispositivo, por órgão fracionário de Tribunal, afronta o artigo 97 da CF e a Súmula Vinculante nº 10, que tratam da cláusula de reserva de plenário. Defende que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, conforme decidiu o Juízo de origem, uma vez que os documentos comprobatórios de insalubridade foram produzidos após o requerimento administrativo. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores.

Às fls. 371/373, a parte autora apresentou resposta aos embargos declaratórios.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte.

Com efeito, deve ser mantido o termo inicial da concessão do benefício na data do requerimento administrativo (20.03.2007; fls. 188/191), eis que, em que pese os documentos relativos à atividade especial (PPP´s e LTCAT´s de fls. 101/112, 114/115, 116/129 e 130/131) tenham sido elaborados após a DER, tal situação não fere o direito da parte autora receber as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no art. 49, alínea b, c/c art.54 da Lei 8.213/91, em detrimento do disposto no art. 219 do CPC/1973 (artigo 240 do CPC/2015).

Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa:

Por outro lado, no que tange à necessidade do afastamento da atividade insalubre, o termo inicial do benefício de aposentadoria especial, fixado judicialmente, não pode estar subordinado ao futuro afastamento ou extinção do contrato de trabalho, a que faz alusão o art. 57, §8º da Lei 8.213/91, uma vez que estaria a se dar decisão condicional, vedada pelo parágrafo único do art. 492 do Novo Código de Processo Civil de 2015, pois somente com o trânsito em julgado haverá, de fato, direito à aposentadoria especial.

De outro turno, o disposto no § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, no qual o legislador procurou desestimular a permanência em atividade tida por nociva, é norma de natureza protetiva ao trabalhador, portanto, não induz a que se autorize a compensação, em sede de liquidação de sentença, da remuneração salarial decorrente do contrato de trabalho, no qual houve reconhecimento de atividade especial, com os valores devidos a título de prestação do beneficio de aposentadoria especial.

Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do referido artigo, haja vista que a discussão acerca da possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial independentemente do afastamento das atividades laborativas nocivas à saúde, encontra-se no Supremo Tribunal Federal que reconheceu a existência de repercussão geral da matéria (RE 788092 RG/RS, DJe-225, Pub. 17.11.2014).

Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração do réu, para suprir a omissão apontada, sem alteração do resultado do julgamento.

É como voto.