PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ATIVIDADE LABORATIVA - INCAPACIDADE RECONHECIDA - ESTADO DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração tempestivamente opostos pelo INSS, em face do acórdão de fl. 75, que deu provimento à apelação da parte exequente para determinar o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 5.453,69, atualizado para setembro de 2013.

Alega o INSS que o julgado recorrido apresenta omissão e obscuridade, em razão da impossibilidade de execução das parcelas do benefício por incapacidade durante o período em que a parte exequente manteve vínculo empregatício, conforme previsto no art. 46, da Lei 8.213/91. Por fim, prequestiona a matéria para fins de interposição de recurso nas Instâncias Superiores.

Intimada na forma do art. 1.023, §2º, do atual Código de Processo Civil, deixou a parte exequente de apresentar manifestação a respeito do presente recurso, conforme atesta a certidão de fl. 81.

É o relatório.

Com efeito, o objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do atual Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para a correção de erro material no julgado.

Da leitura do voto condutor do v. acórdão embargado, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, não houve a ocorrência de omissão ou obscuridade, uma vez que a questão relativa à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade no mesmo período em que a parte autora exerceu atividade laborativa remunerada restou devidamente apreciada pelo decisum, o qual entendeu que tal condição, por si só, não tem o condão de elidir a sua incapacidade, conforme reconhecido pela decisão exequenda, sendo que em tal situação a permanência ou o retorno ao trabalho acontece por falta de alternativa para seu sustento, de modo a configurar o estado de necessidade.

Restou ainda consignado na decisão embargada que a parte exequente após a cessação administrativa do auxílio-doença retornou ao trabalho pelo período de 3 meses, encerrando seu vínculo empregatício em data anterior ao trânsito em julgado da decisão que lhe concedeu o benefício, o que reforça a conclusão que desempenhou atividade laborativa por estado de necessidade.

Em resumo, o que pretende, em verdade, o embargante, é dar caráter infringente aos ditos Embargos Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada.

A propósito, reporto-me ao seguinte julgado:

Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração foram interpostos com o notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.

É como voto.