PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRF3. 0018528-48.2014.4.03.9999...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 29/01/2015

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018528-48.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.018528-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE	:	SILVIO EUZEBIO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP210226 MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP198573 ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.128
No. ORIG.	:	13.00.00032-2 1 Vr JACAREI/SP

EMENTA

PREVIDENCIARIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.

I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado.

II - A questão ora colocada em debate restou expressamente apreciada na decisão proferida na forma do artigo 557 do CPC e foi objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos.

III - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

IV - Embargos de declaração opostos pelo autor rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de janeiro de 2015.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018528-48.2014.4.03.9999/SP

2014.03.99.018528-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE	:	SILVIO EUZEBIO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP210226 MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP198573 ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.128
No. ORIG.	:	13.00.00032-2 1 Vr JACAREI/SP

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pelo autor ao v. acórdão de fl. 126, proferido por esta Décima Turma, que negou provimento ao seu recurso de agravo.

Alega o embargante, em síntese, que se constata a existência de omissão no aludido acórdão embargado, quanto à incapacidade da parte autora para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o relatório.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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2014.03.99.018528-7/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE	:	SILVIO EUZEBIO DOS SANTOS
ADVOGADO	:	SP210226 MARIO SERGIO SILVERIO DA SILVA
INTERESSADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP198573 ROBERTO CURSINO DOS SANTOS JUNIOR
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
EMBARGADO	:	ACÓRDÃO DE FLS.128
No. ORIG.	:	13.00.00032-2 1 Vr JACAREI/SP

VOTO

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado.

Este não é o caso dos presentes autos.

Na verdade, o que se observa é que as questões relativas à incapacidade da parte autora para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez restaram expressamente apreciadas na decisão de fl. 110/111 e foram objeto de impugnação no agravo interposto pelo ora embargante à fl. 114/121, cujos argumentos ali expendidos são apenas repetidos nestes embargos.

Ressalte-se, ainda, que mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 535 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração interpostos pelo autor.

É como voto.

SERGIO NASCIMENTO
Desembargador Federal Relator

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