| D.E. Publicado em 23/07/2015 |
EMENTA
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Desembargador Federal Relator
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0004644-25.2009.4.03.9999/SP
RELATÓRIO
SERGIO NASCIMENTO
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VOTO
Não assiste razão à parte autora.
Cumpre destacar que a fixação do termo inicial do beneficio por incapacidade também se submete ao prudente arbítrio do magistrado.
No caso dos autos o termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação (27.07.2007; fl. 46vº), face à análise do conjunto probatório existente nos autos, já que o laudo médico pericial não especificou o início da incapacidade.
SERGIO NASCIMENTO
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