Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5012478-78.2018.4.03.6183
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
28/11/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 02/12/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 85, § 11 DO CPC.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
II - No que tange aos honorários advocatícios, o julgado hostilizado observou o disposto no artigo
85, § 11, do CPC de 2015, que determina que otribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...), não
havendo que se falar em reformatio in pejus.
III -Nocaso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios não destoou do disposto no
artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.
IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem
observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015.
V - Embargos de declaração do INSS rejeitados.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5012478-78.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CHRISTEL ELISABETH DE CASTRO
Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5012478-78.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CHRISTEL ELISABETH DE CASTRO
Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à sua apelação e à
remessa oficial tida por interposta.
Alega a Autarquia, a seu turno, que o julgado hostilizado foi omisso e obscuro, ao determinar que
a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponderia às diferenças vencidas até a data
de sua prolação, uma vez que a sentença limitou a incidência da verba honorária às parcelas
vencidas até a data da sua prolação, não havendo apelação da parte autora quanto ao ponto.
Aduz, outrossim, violação ao disposto na Súmula 111 do STJ, bem como que amajoração dos
honorários em grau recursal prevista no art. 85 CPC, diz respeito ao percentual e não ao termo
final de incidência. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.
Não houve impugnação ao recurso.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5012478-78.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: CHRISTEL ELISABETH DE CASTRO
Advogado do(a) APELADO: ANA CLAUDIA GUIDOLIN BIANCHIN - SP198672-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
Este não é o caso dos presentes autos.
Com efeito, no que tange aos honorários advocatícios, merece ser mantido o decisum hostilizado,
que observou o disposto no artigo 85, § 11, do CPC de 2015, in verbis:
Art. 85. (...)
§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto
nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a
fase de conhecimento.
Destarte, não há que se falar em reformatio in pejus, tendo em vista que, nocaso em apreço, a
majoração dos honorários advocatícios não destoou do disposto no artigo acima mencionado, vez
que fixada nos limites estabelecidos em lei.
Por outro lado, saliento que o art. 85, § 11, do NCPCnão menciona que a majoração dos
honorários em grau recursal diz respeito apenas ao percentual e não ao termo final de sua
incidência.
Ressalto que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem
observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015.
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 85, § 11 DO CPC.
I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo
Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de
erro material no julgado.
II - No que tange aos honorários advocatícios, o julgado hostilizado observou o disposto no artigo
85, § 11, do CPC de 2015, que determina que otribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários
fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (...), não
havendo que se falar em reformatio in pejus.
III -Nocaso em apreço, a majoração dos honorários advocatícios não destoou do disposto no
artigo acima mencionado, vez que fixada nos limites estabelecidos em lei.
IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem
observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC de 2015.
V - Embargos de declaração do INSS rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaracao opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante
do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
