PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. TERMO INICIAL...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Alega a parte autora a existência de vício no aludido julgado, porquanto não computou como prejudicial o período de 24.09.1976 a 31.08.1986, em que laborou como trabalhador rural, categoria profissional prevista no código 2.2.1 do Decreto 53.831/64. Insurge-se, ainda, contra o não reconhecimento de exercício de atividade especial nos intervalos de 06.08.2008 a 12.12.2008 e 10.03.2009 a 12.08.2009, em que a empregadora teria apresentado formulário previdenciário incompleto. Consequentemente, defende que faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo (12.08.2009). Por fim, requer que os honorários advocatícios tenham como termo final de incidência as parcelas vencidas até a data do acórdão. Prequestiona a matéria para acesso às instâncias recursais superiores.

Embora devidamente intimado, não houve manifestação do réu acerca da oposição dos presentes embargos de declaração (fl. 249).

Ademais, já decidiu o E. TRF da 4ª Região: "(...) a impugnação quanto à descrição das tarefas efetivamente exercidas bem como a discrepância de informações constantes do PPP em relação à realidade laboral do segurado, consistem em matérias que devem ser veiculadas em ação própria, na esfera trabalhista, em face da própria empresa, não cabendo ser discutida no âmbito de ação movida contra o INSS que objetiva a concessão de terminado benefício previdenciário". (TRF-4 - AG: 50110096020164040000 5011009-60.2016.404.0000, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 29/03/2016, QUINTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 29.03.2016).

Ressalte-se, como cediço, que os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte.

O que pretende, em verdade, o embargante, é dar caráter infringente aos ditos Embargos Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada. Nesse sentido: STJ - AEARSP 188623/BA; 3ª Turma; Rel. Ministro Castro Filho; j. em 27.6.2002; DJ de 2.9.2002; p. 00182.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo autor.

É como voto.