PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. CÔMPUTO COMO TEMPO DE LABOR INSALUBRE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sergio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão de fls. 159 que, por unanimidade, negou provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer o labor especial no período de 14.06.2011 a 26.10.2011, totalizando 25 anos e 02 meses de tempo de serviço exercido exclusivamente sob condições especiais até 15.10.2014.

Alega o embargante que o acórdão proferido por esta Turma se mostra obscuro, devendo ser esclarecido que a parte autora não possui direito a contagem de tempo especial no período de 14.06.2011 a 26.10.2011, período em que esteve em gozo de auxílio-doença, já que não estava exposta a qualquer condição especial, não perfazendo, portanto, tempo necessário à concessão do benefício de aposentadoria especial. Objetiva, assim, o prequestionamento da matéria, possibilitando o acesso às instâncias superiores.

Embora devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 168).

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1022 do novo CPC/2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Este não é o caso dos presentes autos.

Na verdade, o que se observa é que a questão trazida nos presentes embargos restou expressamente apreciada no voto condutor do v. acórdão embargado, que entendeu que o intervalo em que o autor esteve afastado do trabalho em percepção de benefício de auxílio-doença, de 14.06.2011 a 26.10.2011 (CNIS de fl. 62), não elide o direito à contagem com acréscimo de 40%, tendo em vista que exercia atividade especial quando do afastamento do trabalho. Nesse sentido: AgRg no REsp 1467593/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014.

Não há portanto, qualquer omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, sendo que o inconformismo da embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento.

O que pretende, em verdade, o embargante, é dar caráter infringente aos ditos Embargos Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada.

A propósito, reporto-me ao seguinte julgado:

Ressalto, por derradeiro, que os embargos de declaração foram interpostos com o notório propósito de prequestionamento, razão pela qual não têm caráter protelatório (Súmula nº 98 do E. STJ).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS.

É como voto.