EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE O JUSTIFIQUE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EFEITOS...

V O T O

A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito.

O art. 1022 do CPC, admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.".

No caso concreto, não assiste razão à embargante.

Diferentemente do alegado, o acórdão embargado abordou expressamente a questão relativa de não sobrestamento do feito, em virtude do Tema 1.209 (Recurso Extraordinário 1.368.225/RS), tendo em vista não possuir qualquer correspondência com a presente demanda, bem assim à possibilidade de reconhecimento da atividade especial em razão da exposição ao agente físico eletricidade (tensão elétrica superior a 250 volts).

Da mesma forma, discorreu sobre a não violação à tese fixada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240, uma vez que embora a comprovação da atividade especial tenha sido demonstrada por meio de prova documental em juízo, tal fato não afasta o direito de a parte autora receber as parcelas do benefício desde a DER (requerimento administrativo), nos termos do artigo 54 c/c artigo 49, II, da Lei 8.213/1991, pois os efeitos financeiros da concessão ou revisão dos benefícios previdenciários de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição devem ser fixados na data do requerimento administrativo, eis que o deferimento da ação representa o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante comprovação posterior, independentemente da adequada instrução do pedido administrativo, citando precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

No que tange ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, o acórdão embargado asseverou sobre ter sido decidido nos termos do inconformismo, tendo em vista que foram fixados desde a citação, para que não houvesse prejuízo ao prosseguimento da marcha processual e acompanhando entendimento desta Turma, com incidência da suspensão, em virtude do Tema Repetitivo nº 1.124 STJ, na fase de cumprimento da sentença, observando-se o que vier a ser consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Verifica-se que, na realidade, pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos.

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Anoto, por fim, que nos termos da Súmula 98 do STJ, a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não tem caráter protelatório.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos da fundamentação.

É o voto.