PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). OMISSÃO. ART. 195, §5º E ART. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal face ao acórdão que, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil, negou provimento ao agravo por ele interposto.

Sustenta o embargante não ter o acórdão analisado a subsidiariedade da assistência, havendo omissão a ser suprida. Sustenta, ainda, o não enfrentamento pelo acórdão do §5º do art. 195 e do art. 203, caput, da Constituição da República, ambos invocados no agravo de fls. 148/151. Requer sejam conhecidos os presentes embargos, dando-lhes provimento para que sejam sanadas as omissões apontadas. Subsidiariamente, requer o prequestionamento da matéria ventilada nos autos.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado.

No caso em tela, não assiste razão ao Ministério Público Federal, ora embargante.

Ao negar provimento ao agravo interposto pelo Parquet Federal, o acórdão embargado levou em conta a jurisprudência consolidada no sentido de que o §3º, do art. 20, da Lei 8.742/93 estabelece situação objetiva pela qual se presume pobreza de forma absoluta, mas não impede o exame de situações subjetivas que comprovem a condição de miserabilidade. Observe-se que o E. STJ já se pronunciou acerca desta questão em sede de recurso especial repetitivo:

É, pois, na esteira de tal entendimento e perfilhando-se ao posicionamento já pacificado no âmbito desta Colenda Turma, que foram avaliados os dados referentes à hipossuficiência econômica da requerente, concluindo-se que restou devidamente comprovado que a renda familiar existente, ainda que superior ao limite objetivo do art. 20, §3º, da Lei 8.742/1993, mostra-se insuficiente à sua manutenção.

Com efeito, o estudo social realizado em 24.03.2014 (fl. 80/85) constatou que o núcleo familiar do autor é formado por ele e seus pais. A renda da família é proveniente da remuneração percebida pelo pai do requerente como motorista da empresa Aquecedor Solar Transsen LTDA, no valor de R$ 2.668,34 em maio de 2015, conforme CNIS ora anexado, perfazendo renda per capita de R$ 889,44, superior a um salário mínimo por pessoa, porém insuficiente para cobrir os gastos do autor que necessita de cuidados especiais em razão da gravidade de suas doenças. Além de ser portador de retardo mental e paralisia cerebral, o requerente tem seu quadro de saúde agravado por sofrer de hipertensão arterial, obesidade e problemas relacionados ao ácido úrico, apresentando muita dificuldade para deambular e necessitando fazer uso de cadeira de rodas fora do ambiente doméstico. Necessita também de tênis feito sob encomenda. Declara gastos com tratamento e acompanhamento com cardiologista e neurologista, bem como com a realização de exames periódicos e aquisição de medicamentos que não são encontrados na rede pública. A mãe do demandante relata que, após o início do recebimento do benefício, as necessidades pessoais de seu filho vêm sendo atendidas, principalmente em relação ao aspecto saúde e aquisição de roupas e calçados. Em seu parecer a assistente social concluiu que o autor necessita de cuidados constantes de sua genitora, impedindo-a de exercer atividade laborativa que possa garantir o aumento da renda familiar, que se encontra concentrada na atividade desenvolvida pelo seu genitor, cujos ganhos são insuficientes para garantir as despesas fixas do lar e as necessidade pessoais do autor. Concluiu, ainda, que após o início do recebimento do amparo social ao deficiente, em dezembro de 2013, o requerente vem sendo atendido em suas necessidades pessoais básicas

Sendo assim considerando-se que o autor é portador de moléstia congênita que demanda gastos extras da família, restou comprovada sua hipossuficiência econômica.

Por outro lado, em que pese a improcedência da ADIN 1.232-DF, em julgamento recente dos Recursos Extraordinários 567.985-MT e 580.983-PR, bem como da Reclamação 4.374, o E. Supremo Tribunal Federal modificou o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93.

Naquela ocasião, prevaleceu o entendimento, encabeçado pelo Ministro Gilmar Mendes, de que "ao longo de vários anos desde a sua promulgação, o §3º do art. 20 da LOAS passou por um processo de inconstitucionalização". Com efeito, as significativas alterações no contexto socioeconômico desde então e o reflexo destas nas políticas públicas de assistência social, teriam criado um distanciamento entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social que veio a se consolidar. Nas palavras do i. Ministro:

Destarte, é de se reconhecer que o quadro de pobreza deve ser aferido em função da situação específica de quem pleiteia o benefício, pois, em se tratando de pessoa idosa ou com deficiência é através da própria natureza dos males que a assolam, do seu grau e intensidade, que poderão ser mensuradas suas necessidades. Não há, pois, que se enquadrar todos os indivíduos em um mesmo patamar e entender que somente aqueles que contam com menos de um quarto do salário-mínimo possam fazer jus ao benefício assistencial.

Portanto, preenchidos, no caso concreto, os requisitos legais para a concessão do benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência, não há que se falar em violação ao §5º do art. 195 e ao art. 203, caput, ambos da Constituição da República, uma vez que não houve alteração dos critérios de concessão do referido benefício, tampouco criação de nova espécie de benefício.

Consigne-se, ainda, que a assistência social prestada pelo Estado deve ter cunho subsidiário, não podendo ser substituída pela assistência de familiares que tem condições de prestá-la. Assevero não ser esse o caso dos presentes autos, pois conforme restou demonstrado no estudo social, a renda do núcleo familiar é insuficiente para cobrir as despesas do autor, tendo em vista os cuidados especiais que a gravidade de sua doença demanda.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal.