PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE - ACÓRDÃO MANTIDO. TRF3. 0003516-86.2017.4.03.9999

"PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PROVA PERICIAL - PROVA TESTEMUNHAL - NÃO DEMONSTRADA A INCAPACIDADE LABORAL - PRELIMINARES REJEITADAS - APELO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 e, em razão de sua regularidade formal, conforme certificado nos autos, a apelação interposta pela parte autora deve recebida e apreciada em conformidade com as normas ali inscritas.

2. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

3. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

4. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial, constatou que a parte autora, ajudante de produção, idade atual de 34 (trinta e quatro) anos, não está incapacitada para o exercício de atividade laboral, como se vê do laudo oficial.

5. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem o artigo 436 do CPC/73 e o artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes.

6. O autor apontou no recurso de apelação que o perito judicial foi nomeado em 2.008 para o cargo de perito médico do INSS, após ser aprovado em concurso público, o que o tornaria parcial na elaboração do laudo. Entretanto, verifica-se que a parte autora não impugnou a nomeação do perito judicial, no momento oportuno, ônus que lhe cabia, a teor do disposto no artigo 421, § 1º, do CPC/1973, à época aplicável à matéria.

7. Também a parte autora não trouxe nenhuma prova no sentido de que no dia 23/11/2015, dia da elaboração do laudo pericial, o perito judicial pertencia ao quadro de perito médico do INSS.

8. Fato é que o laudo pericial atendeu às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos.

9. No que tange às demais modalidades de prova, tem-se que o ponto controvertido centra-se na incapacidade laboral da parte autora - questão eminentemente técnica -, que só pode ser atestada por prova documental e laudo pericial, justamente por demandar conhecimento técnico especializado. Desnecessária, portanto, a realização de prova testemunhal. Precedente.

10. Não demonstrada a incapacidade para a atividade laborativa, e sendo tal argumento intransponível, não é de se conceder o benefício postulado. E não havendo comprovação da incapacidade, fica prejudicada a análise dos demais requisitos.

11. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido. Sentença mantida."