PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO CONSTANTE DA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TRF3. 0038536-41.2017.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do réu e à remessa oficial para fixar o termo inicial do benefício na data da sentença e para que as verbas acessórias fossem aplicadas na forma estabelecida no acórdão embargado.

Aduz o embargante, em síntese, a existência de omissão no acórdão, pois não se manifestou sobre a questão da devolução dos valores recebidos em face da cessação da tutela antecipada.

Instada a se manifestar acerca dos embargos de declaração, a parte autora manteve-se inerte.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Verifica-se que no voto restou disposto: "As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença, esclarecendo-se que os valores recebidos a título de auxílio-doença concedido por meio de Agravo de Instrumento não serão objeto de devolução conforme já descrito anteriormente."

Porém, o acórdão nada dispôs sobre tal questão.

Assim deve ser acrescentado no acórdão:

"As parcelas recebidas a título de antecipação de tutela serão resolvidas quando da liquidação da sentença, esclarecendo-se que os valores recebidos a título de auxílio-doença concedido por meio de Agravo de Instrumento não serão objeto de devolução ", corrigindo-se, assim, omissão na ementa.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para corrigir omissão existente na ementa do acórdão, conforme acima disposto, sem alteração do resultado do julgamento.

É como voto.