PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS e acolher os embargos de declaração opostos pela parte autora, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora e pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para que os juros de mora sejam calculados na forma explicitada, bem como deu parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, para esclarecer que o novo benefício é devido a partir de 30.09.2013.

Aduz a parte autora, que o acórdão incorreu em obscuridade e, até mesmo, em omissão quanto ao seu recurso adesivo no que se refere à condenação do INSS em honorários advocatícios (fls. 131/133).

Por sua vez, pleiteia a Autarquia, inicialmente, a decadência do direito do autor à revisão de seu benefício, conforme expressa previsão do art. 103 da Lei 8.213/91, considerando que com a renúncia almeja a concessão de jubilação mais vantajosa, com a contagem de tempo de serviço posterior. Alega, ainda, que o cômputo do tempo de serviço após a jubilação objetivando a obtenção de nova benesse encontra vedação legal no ordenamento jurídico pátrio e que o contribuinte em gozo de aposentadoria deve contribuir para o custeio do sistema, e não para obter um novo benefício, já que fez a opção de se jubilar com uma renda menor, mas recebê-la por mais tempo. Defende, outrossim, a impossibilidade da desaposentação, haja vista que o ato jurídico perfeito não pode ser alterado unilateralmente. Subsidiariamente, requer a devolução dos valores recebidos pelo requerente a título de primeiro benefício, sob pena de enriquecimento ilícito. Suscita o prequestionamento da matéria ventilada.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão.

Inicialmente, cumpre referir que o prazo decadencial previsto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91 aplica-se nas situações em que o segurado visa à revisão do ato de concessão do benefício. A desaposentação não consiste na revisão desse ato, mas no seu desfazimento.

Dessa forma, a extensão do disposto no art. 103 da LBPS aos casos de desaposentação é indevida, uma vez que a parte autora pretende o desfazimento do ato de concessão e não a sua revisão. Nesse sentido, o seguinte precedente desta 10ª Turma:

De outro giro, conforme consignado de forma expressa no julgado recorrido, o direito ao benefício de aposentadoria possui nítida natureza patrimonial, podendo ser objeto de renúncia.

Tendo em vista que somente a lei pode criar, modificar ou restringir direitos, (art. 5º, II, da Constituição da República), o artigo 181-B do Dec. nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto n.º 3.265/99, que previu a irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita.

Também foi explícito o decisum recorrido no sentido de que as contribuições posteriores à aquisição do primeiro benefício são atuarialmente imprevistas e não foram levadas em conta quando da verificação dos requisitos de elegibilidade para a concessão da primeira aposentadoria. Assim, continuando a contribuir para a Previdência Social após a jubilação, não subsiste vedação atuarial ou financeira à revisão do valor do benefício.

De outra parte, observo que efetivamente o acórdão embargado incorreu em omissão quanto ao recurso adesivo interposto pela parte autora à fls. 131/133.

Assim, em razão da sucumbência do INSS, o recurso adesivo da parte autora deve ser parcialmente provido, no que diz respeito aos honorários advocatícios.

Ante a sucumbência mínima da parte autora, arbitro os honorários advocatícios em 10% das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do E. STJ, em sua nova redação e de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte.

Desta forma, impõe-se seja suprida a omissão, inclusive com alteração da conclusão do aludido decisum, em consequência do reconhecimento da mencionada omissão, conforme já decidiu o E. STJ:

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS e acolho os embargos de declaração da parte autora, emprestando-lhes efeito infringente, passando, assim, a parte final da decisão de fl. 143/148 a ter a seguinte redação: Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, para que os juros de mora sejam calculados da forma acima explicitada. Dou parcial provimento à remessa oficial, tida por interposta, ainda, para esclarecer que o novo benefício é devido a partir de 30.09.2013. Dou parcial provimento ao recurso adesivo da parte autora para condenar o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença.

É como voto.