PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE - ATIVIDADE LABORATIVA - DESCONTO DOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte exequente, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte exequente em face do acórdão de fl. 114, que negou provimento à sua apelação e à do INSS.

Sustenta a parte exequente a existência de obscuridade no acórdão embargado, ao argumento de que se operou a coisa julgada em relação aos descontos dos períodos em que manteve vínculo empregatício, não se podendo, em fase de execução, rediscutir a matéria. Requer o prequestionamento da matéria, para fins recursais.

Embora devidamente intimado, o INSS não apresentou manifestação ao recurso.

É o relatório.

O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, para a correção de erro material no julgado.

Não é este o caso dos autos.