Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0006224-67.2016.4.03.6112
Relator(a)
Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
01/12/2020
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 04/12/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR PREJUDICADA. ATIVIDADE ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
I - Conforme consignado na decisão embargada, não há que se falar em ausência de interesse de
agir, devendo ser mantido o termo inicial da concessão do benefício que possibilitou a opção,
quando da liquidação do julgado, à aposentadoria integral por tempo de contribuição na data do
requerimento administrativo (17.03.2015), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado
nesse sentido, ou ao benefício de aposentadoria especial, com termo inicial em 22.07.2016, data
da citação, e caso venha a optar pela aposentadoria especial não fará jus aos atrasados desde o
requerimento administrativo, pois em que pese os documentos comprobatórios da atividade
especial (Laudo Pericial) tenham sido apresentados apenas no curso da presente ação judicial,
tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o
requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão
do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra
especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, confira-se julgado do
Colendo STJ que porta a seguinte ementa: AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012.
II - Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito
do requerente.
III - Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade e contradição a ser sanada, sendo que o
inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de
embargos de declaração sob tal fundamento.
IV - Preliminar rejeitada. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006224-67.2016.4.03.6112
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
APELANTE: EDMILSON TARGINO LIMA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDMILSON TARGINO LIMA
Advogado do(a) APELADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006224-67.2016.4.03.6112
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
EMBARGADO: DECISÃO ID 142787514
INTERESSADO: EDMILSON TARGINO LIMA
Advogado do(a) INTERESSADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos de
declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face do acórdão que
rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo réu e, no mérito, negou-lhe
provimento ao agravo interno.
O INSS, ora embargante, sustenta, preliminarmente, restar caracterizada a falta de interesse com
relação ao período especial, cuja comprovação somente ocorreu no presente feito, com base em
outros documentos não apresentado na esfera administrativa, equivalente a propor a ação sem
prévio requerimento, em flagrante desrespeito aos temas nº 660/STJ, com a consequente
necessidade de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso
VI, do CPC. No mérito, aponta existência de contradição e obscuridade no referido acórdão, vez
que houve reconhecimento de tempo especial com base em documento produzido após a DER,
ou seja, documento novo não submetido à análise do INSS na esfera administrativa, de forma
que os efeitos financeiros deveriam ser contados a partir da data da juntada do laudo pericial aos
autos, momento em que tomou ciência de tal documento, ou da data da citação. Prequestiona a
matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores.
Devidamente intimada, a parte autora se manifestou acerca da oposição dos presentes
embargos.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0006224-67.2016.4.03.6112
RELATOR:Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO
EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,
EMBARGADO: DECISÃO ID 142787514
INTERESSADO: EDMILSON TARGINO LIMA
Advogado do(a) INTERESSADO: RHOBSON LUIZ ALVES - SP275223-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC/2015, é sanar
eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, erro material no julgado.
Da preliminar
A alegação de falta de interesse de agir apresentada pelo INSS deve ser dada por prejudicada,
tendo em vista que confunde-se com o mérito e nesse contexto será analisada.
Do mérito
No caso em análise, não há que se falar em ausência de interesse de agir, devendo ser mantido
o termo inicial da concessão do benefício que possibilitou a opção, quando da liquidação do
julgado, à aposentadoria integral por tempo de contribuição na data do requerimento
administrativo (17.03.2015), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido,
ou ao benefício de aposentadoria especial, com termo inicial em 22.07.2016, data da citação, e
caso venha a optar pela aposentadoria especial não fará jus aos atrasados desde o requerimento
administrativo, pois em que pese os documentos comprobatórios da atividade especial (Laudo
Pericial) tenham sido apresentados apenas no curso da presente ação judicial, tal situação não
fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o requerimento
administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão do segurado,
eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra especial prevista no
art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91.
Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do
requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito
do requerente.
Nesse sentido, confira-se julgado do Colendo STJ que porta a seguinte ementa, mutatis
mutandis:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE
LABOR RURAL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INSUBSISTENTE AS ALEGAÇÕES DE
INCIDÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ E DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia em saber o marco inicial para o pagamento das diferenças decorrentes
da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com o acréscimo resultante
do reconhecimento do tempo de serviço rural nos termo s em que fora comprovado em juízo. A
questão, no ponto, prescinde do exame de provas, porquanto verificar a correta interpretação da
norma infraconstitucional aplicável ao caso envolve apenas matéria de direito. Assim, não
subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria ter sido conhecido em razão do óbice
contido na Súmula nº 7/STJ.
2. Não prospera a alegação de falta de prequestionamento, porquanto, para a configuração do
questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa do dispositivo
infraconstitucional tido por violado, bastando que no acórdão recorrido a questão tenha sido
discutida e decidida fundamentadamente.
3. Comprovado o exercício de atividade rural, tem o segurado direito à revisão de seu benefício
de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo, pouco
importando se, naquela ocasião, o feito foi instruído adequadamente, ou mesmo se continha, ou
não, pedido de reconhecimento do tempo de serviço rural. No entanto, é relevante o fato de
àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito ao cômputo a maior do tempo
de serviço, nos temos em que fora comprovado posteriormente em juízo.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE
DATA:07/08/2012 ..DTPB:.) (g.n).
Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o
inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de
embargos de declaração sob tal fundamento.
Destaco, por fim, que os embargos de declaração foram opostos com notório propósito de
prequestionamento, pelo que não possuem caráter protelatório (Súmula 98, do E. STJ).
Portanto, mantidos os termos do acórdão embargado em sua integralidade.
Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo INSS e, no
mérito, rejeito os seus embargos de declaração.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE
INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR PREJUDICADA. ATIVIDADE ESPECIAL.
COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. TERMO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
I - Conforme consignado na decisão embargada, não há que se falar em ausência de interesse de
agir, devendo ser mantido o termo inicial da concessão do benefício que possibilitou a opção,
quando da liquidação do julgado, à aposentadoria integral por tempo de contribuição na data do
requerimento administrativo (17.03.2015), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado
nesse sentido, ou ao benefício de aposentadoria especial, com termo inicial em 22.07.2016, data
da citação, e caso venha a optar pela aposentadoria especial não fará jus aos atrasados desde o
requerimento administrativo, pois em que pese os documentos comprobatórios da atividade
especial (Laudo Pericial) tenham sido apresentados apenas no curso da presente ação judicial,
tal situação não fere o direito da parte autora de receber as diferenças vencidas desde o
requerimento administrativo, primeira oportunidade em que o Instituto tomou ciência da pretensão
do segurado, eis que já incorporado ao seu patrimônio jurídico, devendo prevalecer a regra
especial prevista no art. 49, "b" c/c art. 54 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, confira-se julgado do
Colendo STJ que porta a seguinte ementa: AGRESP 200900506245, MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:07/08/2012.
II - Cumpre anotar ser dever da Autarquia Federal Previdenciária orientar o segurado, à época do
requerimento administrativo, de todos os documentos necessários à adequada fruição do direito
do requerente.
III - Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade e contradição a ser sanada, sendo que o
inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de
embargos de declaração sob tal fundamento.
IV - Preliminar rejeitada. Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egregia Decima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3 Regiao, por unanimidade, rejeitar a preliminar arguida
de falta de interesse de agir pelo INSS e, no merito, rejeitar os seus embargos de declaracao, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
