PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, CPC. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação (art. 543-C, §7º, II, do CPC), acolher os embargos de declaração opostos pelo INSS e sanar a omissão, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de reexame previsto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - em face do v. acórdão (fl. 175) que manteve a decisão que rejeitou as preliminares arguidas pelo INSS e, no mérito, deu parcial provimento à sua apelação e à remessa oficial tida por interposta para que a correção monetária e os juros de mora fossem aplicados na forma explicitada. Deu, ainda, parcial provimento exclusivamente à remessa oficial tida por interposta para esclarecer que os efeitos financeiros da revisão fossem a partir de 22.06.2011, data da contestação, para que a revisão do benefício observe o disposto no art. 187 e art.188 A e B, ambos do Decreto 3.048/99. Conheceu, de ofício, erro material na sentença para que procedesse a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 134.236.743-7), DIB: 29.08.2005, tendo o autor totalizado 30 anos, 10 meses e 10 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 40 anos, 01 mês e 23 dias até 28.08.2005.

Com os embargos de declaração, a autarquia previdenciária buscava a reforma do julgado, sustentando que não havia sido comprovada a especialidade das atividades exercidas entre 06.03.1997 a 18.11.2003, vez que nesse interregno o limite de exposição a ruído era de 90 decibéis, conforme previsto no Decreto 2.172/1997.

Ao v. acórdão proferido pela C. Décima Turma, o réu interpôs recurso especial que teve a admissibilidade examinada pela C. Vice-Presidência desta Corte, a qual determinou o retorno dos autos ao Relator para nova apreciação, por força do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial de nº 1.398.260/PR (Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05.12.2014), esposou entendimento no sentido de que o limite de tolerância para o agente agressivo ruído, no período de 06.03.1997 a 18.11.2003, deve ser aquele previsto no Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 (90dB), sendo indevida a aplicação retroativa do Decreto nº 4.8882/03, que reduziu tal patamar para 85dB.

É o relatório.

Relembre-se que, com a presente demanda, o autor buscava o reconhecimento de atividades especiais e a consequente revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde o requerimento administrativo.

A decisão embargada, mantida integralmente pelo v. acórdão proferido por esta C. Décima Turma (fl. 175), reconheceu a natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor em diversos períodos e de 10.07.1997 a 21.05.2000, 01.06.2000 a 02.03.2001 e de 19.03.2001 a 29.08.2005, por exposição a ruídos de 83 a 92 decibéis (PPP; fl.41/46), média de 87,5 decibéis - acima do limite legal (85dB) estabelecido, agente nocivo previsto nos códigos 1.1.6 e 1.1.5 dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79.

Com o advento do Decreto n. 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do C.P.C., Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, conforme ementa a seguir transcrita:

Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003.

No entanto, melhor examinando os autos verifico que não constou que, nos períodos de 10.07.1997 a 21.05.2000, 01.06.2000 a 02.03.2001 e de 19.03.2001 a 18.11.2003, laborado na empresa Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis, nas funções de auxiliar de serviços gerais, serviços gerais e jardineiro, em que o autor executava serviços de jardinagem como irrigação, roçadeira, aplicação de defensivos, jardinagem e arborização, dedetizar e adubar plantas, estava exposto a organoclorado/organofosforado, além de ruído, conforme comprovado pelo Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 41/46.

Muito embora o PPP mencione que a aplicação de defensivos ocorria de forma eventual, o contato do autor com os defensivos era diário, pois após a sua aplicação o requerente executava suas atividades diárias no local do emprego de defensivo químico, tendo contato permanente com os agentes nocivos durante o trabalho. Ademais, a empresa, no referido documento, afirma que a sua atividade foi considerada insalubre de grau médio devido ao emprego do defensivo organofosforado.

A sentença (fls. 74/80) reconheceu a especialidade dos períodos ora mencionados pela exposição ao agente químico (organofosforado), de modo que a decisão embargada, apesar de não ter afastado o reconhecimento de atividade especial, se omitiu quanto a um dos fundamentos da decisão de primeira instância, qual seja, a exposição do autor a organoclorado/organofosforado.

Ademais, nos termos do §2º do art.68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração.

Assim, ante tal omissão impõe-se reconhecer que embora o autor estivesse exposto a ruído em dosimetria inferior a 90 decibéis no interregno de 10.07.1997 a 21.05.2000, 01.06.2000 a 02.03.2001 e de 19.03.2001 a 18.11.2003, também estava exposto a organoclorado/organofosforado, conforme PPP de fls. 41/46, devendo ser mantida a especialidade, por se tratar de agente nocivo previsto nos códigos 1.2.6 do Decreto 83.080/1979, 1.0.9 Decreto 3.048/1999 e na Portaria Interministerial n.º 9, de 7.10.2014.

Diante do exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração opostos pelo INSS para reconhecer que nos períodos de 10.07.1997 a 21.05.2000, 01.06.2000 a 02.03.2001 e de 19.03.2001 a 18.11.2003 o nível de ruído a que estava submetido o autor não caracterizava atividade especial e sanando a omissão apontada reconheço o exercício de atividade especial nestes períodos, por exposição a agentes químicos, fundamento suficiente à manutenção da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, de modo que o v. acórdão de fl. 175 não diverge da orientação fixada pelo Colendo STJ (REsp 1398260/PR).

Retornem os autos à Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência.

É como voto.