PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TRF3. 0002777-33.2008.4.03.6183...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos por ALZIRO ALAN CARDEK NEGRINI em face do acórdão de fls. 247/255, assim ementado:

Alega o embargante que, ainda que negado provimento à sua apelação, há tempo de serviço suficiente à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem manifestação do INSS.

É o relatório.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, o acórdão recorrido foi claro ao apreciar as questões postas, afirmando que "não pode ser considerado especial os períodos em que o autor recebeu auxílio-doença previdenciário, não ocorrendo o mesmo para o auxílio-doença acidentário. Contudo, como consta na sentença, o auxílio-doença acidentário há de ser intercalado por períodos de efetivo exercício, nos termos do artigo 55, inciso II da Lei 8.213/91, o que não ocorreu no caso do autor". Assim, o período em que o embargante ficou afastado recebendo auxílio-doença acidentário, de 08/06/1995 a 04/01/2009, sem retorno ao trabalho, com conversão em aposentadoria por invalidez a partir de 05/01/2009, não é computado como tempo de serviço, de modo que o autor possui menos de 30 anos de contribuição.

Dessa forma, não se verifica qualquer vício no "decisum". Na verdade, as alegações expostas nos embargos de declaração visam atacar o mérito da decisão recorrida, conferindo-lhe efeito infringente, o que, em princípio, desnatura as finalidades da impugnação.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

É o voto.