PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso e conceder a antecipação da tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face do V. Acórdão de fls. 157/164 vº que, à unanimidade, negou provimento à apelação da autarquia e deu parcial provimento à apelação da parte autora.

Alega o embargante, em breve síntese:

- que o V. acórdão "não mencionou a apreciação do pedido de tutela antecipada, bem como os honorários de sucumbência" (fls. 167).

Requer o deferimento da tutela antecipada/de urgência.

É o breve relatório.

O Senhor Desembargador Federal Newton De Lucca (Relator): O presente recurso não merece prosperar.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Registro que o acórdão embargado tratou, de forma expressa, a questão relativa aos honorários advocatícios:

Observo, por oportuno, que inexiste a alegada omissão no que tange ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que a medida sequer foi requerida em sede de apelação.

Entretanto, entendo ser possível o deferimento da antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final, já sob a novel figura da tutela de urgência, uma vez que evidenciado nos presentes autos o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC/15.

Inequívoca a existência da probabilidade do direito, tendo em vista o reconhecimento à percepção do benefício pleiteado. Quanto ao perigo de dano, parece-me que, entre as posições contrapostas, merece acolhida aquela defendida pela parte autora porque, além de desfrutar de elevada probabilidade, é a que sofre maiores dificuldades de reversão. Outrossim, o perigo da demora encontra-se evidente, tendo em vista o caráter alimentar do benefício, motivo pelo qual concedo a tutela pleiteada, determinando ao INSS a implementação do benefício no prazo de 30 dias, sob pena de multa, a ser oportunamente fixada na hipótese de inadimplemento.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Concedo a tutela antecipada, determinando a expedição de ofício ao INSS para que implemente a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 30/11/11, no prazo de 30 dias.

É o meu voto.