PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher, em parte, os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto contra acórdão que apreciou apelação interposta contra a sentença de fls. 126/128 que julgou procedente o pedido.

O acórdão de fls. 157/165 deu parcial provimento ao recurso do INSS, a fim de (a) afastar o reconhecimento como especial do intervalo de tempo compreendido entre 06.03.1997 a 10.10.2001, mantendo, contudo, o reconhecimento do interregno de 11.10.2001 a 31.12.2008 como especial e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial e impor ao INSS a obrigação de revisar a aposentadoria por tempo de contribuição já concedida ao recorrido, levando em consideração o período especial reconhecido; (b) cassar a tutela de urgência concedida na sentença; (c) determinar que a parte autora restitua os valores recebidos indevidamente em razão da tutela de urgência concedida pela decisão apelada, na forma expendida no voto; (d) reconhecer a sucumbência recíproca, condenando ambas as partes ao pagamento da verba honorária na forma delineada no voto; e (ii) de ofício, determinar a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto.

O autor opôs os embargos de declaração de fls. 167/187, aduzindo, em síntese, o seguinte: (i) omissão quanto ao termo inicial da revisão; (ii) faz jus a aposentadoria especial, máxime porque o Decreto 4.882/03, que estabelece o limite de tolerância de 85 dB deveria ser aplicado retroativamente, desde 1997; (iii) deve ser afastada a condenação do embargante a devolver os valores indevidamente recebidos em função da tutela antecipada, diante da sua boa-fé.

Instado a manifestar-se sobre os embargos, o INSS nada requereu (fl. 190).

É o breve relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A oposição de embargos declaratórios só se faz cabível em caso de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, CPC/15).

A omissão passível de ser sanada por embargos de declaração fica configurada quando a decisão deixa de se manifestar sobre uma questão jurídica suscitada (ponto), não ficando caracterizada quando a questão suscitada já tiver sido decidida de forma fundamentada na decisão embargada.

Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ:

No caso, razão assiste ao embargante, eis que a decisão embargada, embora tenha condenado o INSS a revisar o benefício previdenciário concedido ao autor e a pagar-lhe os valores daí decorrentes, não fixou o termo inicial desta obrigação de pagar.

Por tais razões e considerando, ainda, que a documentação que autorizou o enquadramento do período reconhecido como especial pelo acórdão embargado já tinha sido apresentada à autarquia quando do requerimento administrativo (fls. 58/59), corrijo a omissão verificada no acórdão, fixando o termo inicial da revisão do benefício concedido ao embargante em 08.08.2008 (DER), ficando o INSS condenado a pagar ao embargante os valores decorrentes de tal revisão desde a DER, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos delineados na decisão objurgada.

No mais, os embargos não comportam acolhida.

De fato, as alegações deduzidas pelo recorrente no que diz respeito ao direito à aposentadoria especial e à restituição dos valores indevidamente recebidos em função da tutela antecipada deferida na origem não se amoldam a quaisquer dos vícios que podem ser sanados na estreita via dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade), ficando evidente a intenção do recorrente de rediscutir as questões já decididas de forma devidamente fundamentada, o que é inviável nesta sede.

Por fim, não há que se falar em acolhimento dos embargos para fins de prequestionamento, eis que o acórdão embargado já apreciou tais questões de forma devidamente fundamentada, donde se extrai que a matéria já está devidamente prequestionada.

Por isso, a rejeição dos embargos, nesses pontos, é medida imperativa.

Ante o exposto, voto por acolher, em parte, os embargos declaratórios, apenas para sanar a omissão verificada, nos termos delineados no voto.

É como voto.