EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. TRF3. 5093285-83.2018.4.03.9999

V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito.

O art. 1.022 do NCPC admite embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Segundo Cândido Rangel Dinamarco obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc.".

Nesse passo, o v. acórdão embargado não contém obscuridade, contradição ou omissão.

Na hipótese dos autos, a tese jurídica veiculada nas razões recursais não é capaz de modificar o entendimento adotado na decisão recorrida, pois, não há falar em contradição, omissão ou obscuridade, nem mesmo ocorrência de erro material, haja vista que a intenção do embargante é rediscutir a matéria já decidida, obtendo efeitos modificativos do julgado, porém, a via processual escolhida é inadequada.

Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem qualquer omissão, contradição ou obscuridade, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade com a pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração.

Diferentemente do alegado, o acórdão foi claro ao manifestar-se no sentido de que para a concessão do benefício de pensão por morte é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito; comprovação da qualidade de segurado do de cujus, ou, em caso de perda da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97; Lei nº 10.666/03).

No caso, o óbito de Otaviano Fialho Carvalho, ocorrido em 16/11/2009, e a qualidade de segurado do falecido restaram comprovados, restringindo-se a controvérsia à prova da existência da união estável à época do óbito.

Observou-se, entretanto, não haver provas suficientes da existência da união estável, sendo que a parte autora não trouxe aos autos qualquer documento que indicasse efetivamente a união marital até a data do óbito, nem mesmo que demonstrasse a coabitação, sendo que o único documento juntado foi a cópia da certidão de nascimento do filho do casal, nascido em 1996, ou seja, 13 anos antes do óbito.

Além disso, ressaltou-se que a prova testemunhal mostrou-se vaga e inconsistente acerca da convivência marital, tendo oferecido testemunhos genéricos a respeito da convivência até a data do óbito (ID. 9665916 - Pág. 1, 9665920 - Pág. 1 e 9665924 - Pág. 1). Ainda, observou-se a contradição apresentada pelas testemunhas, pois a testemunha Antônio David Pereira relatou que conhece a autora há 10 (dez) anos e que o falecido morreu há 13 (treze) anos, ao passo que a testemunha Iva da Silva Alves relatou que o falecido morreu há 14 (quatorze) anos, devendo ser observado que 13 (treze) anos é, na verdade, o tempo em que a autora alega ter vivido em união estável com o falecido, uma vez que o óbito havia ocorrido 9 (nove) anos antes da data da oitiva.

Também foi mencionado na decisão embargada que o óbito ocorreu um 2009, sendo que a autora procurou obter a sua inclusão no rol de dependentes do falecido quase 10 (dez) anos após essa data, sem apresentar qualquer documento que demonstrasse efetivamente a união estável. 

Cumpre observar que o contrato particular de locação mencionado pela embargante (ID. 9665852 - Pág. 1/2) não é suficiente início de prova material de união estável, uma vez que foi celebrado anos antes do óbito, não havendo nenhum documento que aponte a efetiva coabitação. 

Por fim, ante a precariedade do início de prova material, somada à fragilidade da prova testemunhal, tornou-se impossível identificar na relação estabelecida entre a autora e o de cujus os elementos caracterizadores da união estável, tais como a conivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, não restando comprovada a dependência econômica, razão pela qual a improcedência do pedido deve ser mantida.

No caso, verifica-se que, na realidade, pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos.

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, in casu, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do NCPC, de modo que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, na forma da fundamentação.

É o voto.