Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5004006-67.2019.4.03.6114
Relator(a)
Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA
Órgão Julgador
8ª Turma
Data do Julgamento
12/05/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 14/05/2021
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECEBEU
REMUNERAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão
judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
II- No que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em
que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013): "No
período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de
aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao
recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua
incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".
III- Considerando que a apelação do INSS não foi provida e considerando que o presente caso
não se enquadra na decisão proferida pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, na
Proposta de Afetação dos Recursos Especiais nº 1.865.553/RS, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS
(Tema 1.059), majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do
CPC/15.
IV- Embargos declaratórios providos.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região
8ª Turma
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004006-67.2019.4.03.6114
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FABIANA DOS SANTOS VASCONCELOS
Advogado do(a) APELADO: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964-A
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004006-67.2019.4.03.6114
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FABIANA DOS SANTOS VASCONCELOS
Advogado do(a) APELADO: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964-A
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de
embargos de declaração opostos pela parte autora em face do V. acórdão que, à unanimidade,
decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação do INSS.
Alega o embargante, em breve síntese:
- a obscuridade do V. aresto, considerando o entendimento firmado no julgamento do no
Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013) e
- “Com o IMPROVIMENTO do Recurso da Embargada requer, face ao trabalho extra
desenvolvido em sede de recurso, a majoração dos honorários, por inteligência do art. 85, §§1º
e 11 do Código de Processo Civil” (ID 137413464).
Requer sejam sanados os vícios apontados, com o provimento do recurso, bem como o
recebimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento.
Intimado, o INSS não se manifestou sobre os embargos declaratórios opostos pela parte autora.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5004006-67.2019.4.03.6114
RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO: FABIANA DOS SANTOS VASCONCELOS
Advogado do(a) APELADO: SANDRA GOMES DA CUNHA BARTHOLOMEU - SP269964-A
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Merece
prosperar o presente recurso.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na decisão
judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
No que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em que
o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C. Superior
Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013): "No período
entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de
aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao
recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua
incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".
Dessa forma, tendo em vista que o voto proferido rejeitou a matéria preliminar e, no mérito, deu
parcial provimento à apelação do INSS para determinar que eventual desconto de valores no
período em que houve recebimento de remuneração pelo exercício de atividade laborativa
concomitantemente ao pagamento do benefício por incapacidade fosse analisado na fase de
liquidação de sentença e, considerando o entendimento acima adotado, determino a retificação
do dispositivo do acórdão proferido para que conste: “Ante o exposto, rejeito a matéria
preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação o INSS”.
Por fim, com o não provimento da apelação do INSS e, considerando que o presente caso não
se enquadra na decisão proferida pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, na
Proposta de Afetação dos Recursos Especiais nº 1.865.553/RS, 1.865.223/SC e 1.864.633/RS
(Tema 1.059), majoro os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 11 do art. 85 do
CPC/15.
Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, para sanar a obscuridade
apontada, devendo ser adotado quanto à possibilidade de recebimento de benefício por
incapacidade, no período em que o segurado recebeu remuneração, o posicionamento firmado
pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema
1.013) e, com efeitos infringentes, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, negar provimento à
apelação o INSS, fixando os honorários recursais, na forma acima indicada.
É o meu voto.
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NO PERÍODO EM QUE O SEGURADO RECEBEU
REMUNERAÇÃO. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
I- Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, na
decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
II- No que tange à possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade, no período em
que o segurado recebeu remuneração, deve ser adotado o posicionamento firmado pelo C.
Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.788.700/SP (Tema 1.013):
"No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou
de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RGPS tem direito ao
recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua
incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente".
III- Considerando que a apelação do INSS não foi provida e considerando que o presente caso
não se enquadra na decisão proferida pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça,
na Proposta de Afetação dos Recursos Especiais nº 1.865.553/RS, 1.865.223/SC e
1.864.633/RS (Tema 1.059), majorados os honorários advocatícios em 2%, nos termos do § 11
do art. 85 do CPC/15.
IV- Embargos declaratórios providos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
