PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. TRF3. 0007910-32.2013.4.03.6102...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (fls. 124/128), em face do v. Acórdão de fls. 121, proferido em 18/03/2019. O acórdão embargado restou assim ementado:

Em suas razões a parte alega omissão com relação aos argumentos elencados na inicial, bem como contradição, pois não defende a inconstitucionalidade do fator previdenciário.

Pugna pelo provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento.

Sem contraminuta.

É o relatório.

Cumpre enfatizar, inicialmente, que são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do "decisum" embargado.

Não há possibilidade de se apoiar o inconformismo apresentado na via aclaratória, tendo em vista que o recurso foi apreciado dentro dos limites da lide.

Cabe referir, neste ponto, consoante observa BARBOSA MOREIRA ("Novo Processo Civil Brasileiro", p. 181, 18ª edição, ed. Forense), que os embargos serão cabíveis:

No que tange aos embargos declaratórios opostos pela parte autora, observo que o v. Acórdão afirmou expressamente: Correta a aplicação do fator previdenciário no benefício em questão, pois atendido o preceito legal vigente à data de seu início e consoante pronunciamento da Suprema Corte. Apenas como esclarecimento, acrescento que, no caso de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição a ser deferida com cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26/11/99, devem ser observados os seguintes critérios:

- o segurado tem que comprovar no mínimo 25 anos de contribuição, se mulher, e 30, se homem;

- deve ser cumprida a carência de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91;

- a renda mensal inicial da aposentadoria terá coeficiente básico de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% a cada ano de contribuição além de 25 ou 30, conforme o caso.

- o salário-de-benefício será apurado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, sendo que o divisor considerado no cálculo da média não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo.

- o segurado deve ter no mínimo 53 anos de idade se homem 48 anos de idade se mulher;

- deve ser cumprido um período adicional de 40% sobre o tempo que faltava, em 16/12/1998, para completar 30 ou 25 anos de tempo de serviço (período este conhecido como 'pedágio');

- há incidência do Fator Previdenciário.

Assim, considerando a concessão do benefício em 02/02/2007, com cômputo do tempo de contribuição até aquela data, tenho que deve ser aplicado o fator previdenciário.

Verifico que o autor não aponta contradição no v. Acórdão, mas não concorda com o resultado do julgamento, sendo que a via estreita dos embargos de declaração não é o meio processual hábil para se alterar o resultado do julgamento.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

É o voto.