EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE JUSTIFIQUE O...

V O T O

A Excelentíssima Desembargadora Federal GABRIELA ARAUJO (Relatora):  Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Trata-se de recurso que tem por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais, é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

No caso vertente, a decisão embargada não contém o vício alegado.

Diferentemente do alegado, o acórdão embargado abordou expressamente a questão relativa a renúncia ao direito do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a manutenção do reconhecimento dos períodos especiais, nos seguintes termos:

"No caso vertente, não obstante conste no v. acórdão embargado a informação de que a parte autora havia sido contemplada com o pagamento do benefício NB 42/187.743.027 - 42, no intervalo de 30/01/2015 a 31/03/2021, é certo que tal benefício foi implantado por força de tutela antecipada concedida no bojo da sentença (id. 244229262 - pág. 01/09), com DER em 30.01.2015 e DIP em 01.06.2020 (id. 244229267 - pág. 01/02). Vale dizer: não foram disponibilizados valores anteriores a 01.06.2020, o que torna insubsistente o dado de que havia sido realizado pagamento desde a DER, em 30.01.2015.

Por outro lado, a documentação trazida pela parte autora, ora embargante, atesta que os valores depositados em seu favor, concernentes às competências de junho, julho, agosto e setembro de 2020, não foram sacados (id. 288877627 - pág. 01/2), o que evidencia a intenção de não usufruir do aludido benefício.

Nesse sentido, confira-se o julgado desta Turma:

MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. A desistência do benefício previdenciário não se confunde com a desaposentação, eis que nesta o segurado usufrui do benefício e, simultaneamente, continua vertendo contribuições para, posteriormente, requerer a renúncia da aposentadoria e obtenção de uma nova mais benéfica, com base nas contribuições posteriores e aquela, de sua vez, pressupõe a concessão do benefício, mas o seu não usufruto pelo segurado, caracterizado pela ausência de saque das parcelas depositadas pelo INSS.

2. Preenchidos os requisitos do Art. 181-B, do Decreto 3.048/99, faz jus a impetrante à desistência do benefício.

3. Remessa oficial desprovida.

(TRF - 3ª Região; AMS n. 5006805-02.2021.4.03.6183 ; 10ª Turma; Rel. Des. Fed. Baptista Pereira;  j. em 05/10/2022; publ. em 07/10/2022)

Assim sendo, considerando tratar-se de benefício concedido judicialmente e tendo em vista a fase processual, não há falar-se em desistência do pedido de aposentadoria, mas sim em renúncia ao direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DER em 30.01.2015, a qual homologo nos termos acima expendidos.

De outra parte, ficam preservados os períodos de atividade especial reconhecidos no v. acórdão embargado (08.05.1991 a 28.11.1994; de 13.02.1995 a 05.03.1997 e de 13.10.1997 a 30.10.2014), os quais devem ser averbados pelo INSS.

Isto posto, dou provimento aos embargos de declaração interpostos pela parte autora, nos termos da fundamentação."

Assim, não há falar em omissão, pois a decisão embargada tratou expressamente da possibilidade de haver renúncia ao benefício concedido judicialmente, mantendo a averbação dos períodos reconhecidos, para todos os efeitos legais, uma vez que o provimento que condena o INSS ao pagamento do benefício é diverso do meramente declaratório. No mesmo sentido:

                                            
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESISTÊNCIA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXECUÇÃO PARCIAL DO JULGADO. AVERBAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS. VIABILIDADE.
- Com efeito, nos termos do artigo 181-B, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99 (RPS), vigente na época da concessão do benefício, o segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria “desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício, ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração Social, ou até trinta dias da data do processamento do benefício, prevalecendo o que ocorrer primeiro.”
- Tal situação difere do instituto da desaposentação, sabidamente proibido, eis que ao requerer o cancelamento ou desistência do benefício judicial, nos termos do art. 181-B, parágrafo único, do Decreto 3.048/99, no caso, nenhum outro benefício havia sido implantado.
- Dito isso, observo que o artigo 775 do CPC, permite a execução parcial do título. Dessa forma, a desistência do benefício judicial não impede que o segurado veja averbado os períodos especiais reconhecidos no título, por se tratar de provimento judicial distinto da condenação imposta ao INSS, de conceder o benefício. 
- Dessa forma, deve ser reconhecido o direito de desistência do benefício concedido judicialmente, devendo, para tanto, o agravante comprovar na origem a ausência de levantamento de saque do FGTS ou PIS, subsistindo, de qualquer forma, o direito do segurado em ver averbado os períodos especiais reconhecidos no título judicial (período de 12/06/1991 a 14/04/2015), devendo a Autarquia Previdenciária expedir a competente Certidão de Tempo de Contribuição - CTC . 
 
(TRF 3ª Região, 7ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009071-52.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 29/11/2021, DJEN DATA: 02/12/2021) (g.n.)
                                                                         

Verifica-se que, na realidade, pretende o embargante o reexame da causa, o que não é possível em sede de embargos de declaração, a não ser em casos excepcionais, como o de omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos presentes autos.

Outrossim, ainda que se pretenda a análise da matéria destacada para fins de prequestionamento, não restou demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, de maneira que se impõe a rejeição dos presentes embargos de declaração.

Por outro lado, observo que os embargos de declaração foram opostos com o único intuito de esclarecer o ponto que o INSS entendeu omisso, obscuro e contraditório, não possuindo caráter manifestamente protelatório a justificar a aplicação da multa pecuniária.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS, na forma da fundamentação.

É o voto.