PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETROAÇÃO DA DIB. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Senhor Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos por Victorio Ascencio Cordeiro, em face do acórdão de fl. 113 que negou provimento ao seu agravo, previsto no § 1º, do art. 557 do CPC.

Alega o embargante, em resumo, a existência de omissão na aludida decisão, ao argumento de que no caso em exame não se aplica o instituto da decadência, pois pretende um benefício mais vantajoso com a retroação da DIB, e não a revisão do benefício.

É o relatório.

Da leitura do voto condutor do v. acórdão embargado, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo embargante, não houve a ocorrência de omissão, uma vez que a questão relativa ao reconhecimento da decadência foi devidamente analisada no decisum embargado, o qual entendeu que a pretensão do autor em obter um benefício mais vantajoso, considerando a retroação do seu termo inicial para um momento mais favorável, com base no direito adquirido, se caracteriza como verdadeira revisão de benefício, devendo, portanto, observar o prazo decadencial, conforme previsto inclusive no voto da eminente Ministra Ellen Gracie, acolhido por maioria no julgamento do RE 630.501/RS, que reconheceu o direito à revisão de benefício na forma pleiteada no processo em curso, conforme se observa do trecho a seguir transcrito.

Assim, considerando que o demandante percebe aposentadoria por tempo de serviço deferida em 27.05.1997, e que a presente ação foi ajuizada em 14.03.2014, não tendo havido pedido de revisão na seara administrativa, efetivamente operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular.

Conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis se houver na sentença ou no acórdão obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Em resumo, os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte.

O que pretende, em verdade, o embargante, é dar caráter infringente aos ditos Embargos Declaratórios, querendo com tal recurso o rejulgamento da causa pela via inadequada.

A propósito, reporto-me ao seguinte julgado:

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela parte autora.

É o voto.