PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TESE JURÍDICA OPOSTA AO ENTENDIMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração de fls. 89/93 e negar provimento aos embargos de declaração de fls. 84/88, nos termos do relatório e voto, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: A parte autora apresenta embargos de declaração (fls. 84/88 e 89/93) em face do acórdão desta E. Nona Turma, que, por unanimidade, negou provimento ao agravo.

Nas razões de ambos os recursos, sustenta a inaplicabilidade do fator previdenciário ao tempo de atividade especial, com fundamento nos artigos 201, § 1º, da Constituição Federal, 15 da Emenda Constitucional n. 20/1998, e 29, II, da Lei n. 8.213/91.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Nos termos do artigo 535 do CPC, cabem embargos de declaração quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal".

Preliminarmente, não conheço dos embargos de declaração de fls. 89/93 em face da preclusão consumativa.

Passo a apreciar as razões dos embargos de declaração de fls. 84/88.

Nessa esteira, as questões trazidas nos embargos de declaração sob exame restaram expressamente apreciadas no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos foram repetidos neste recurso.

Descaracterizada está, portanto, a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Trata-se, na verdade, de adoção de tese jurídica diversa do entendimento da parte embargante.

Ora! Se devidamente fundamentada a tese, não há obscuridade, contradição ou omissão. Pondere-se, ainda, consoante já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal no RE n. 97.558/60, que "não está o Juiz obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir". (in DJU, 12/5/94, p. 22.164, remissão)

Mera divergência de entendimento, do qual discorda o embargante, não enseja a reapreciação da tese adotada, a admitir embargos de declaração.

Verifica-se, na realidade, que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida, a denotar o caráter infringente destes embargos, não em regra permitido pelo atual sistema processual, por não ser pertinente a este recurso o reexame de tese devidamente apreciada. Cabe à parte, que teve contrariado seu interesse, recorrer à via processual adequada para veicular o inconformismo.

Em relação ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração de fls. 89/93 e nego provimento aos embargos de declaração de fls. 84/88.

É o voto.