PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE ORIUNDA DE APOSENTADORIA. TERMO A QUO. DATA DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS sobre a decisão de juízo positivo de retratação, de fls. 127/134.

Alega o embargante ter havido omissão e contradição na decisão deste E. Tribunal, motivo pelo qual interpõe o presente recurso de embargos de declaração (fl. 137/141), afirmando que o prazo de decadência deve ser contado da data do recebimento do benefício originário, e não da data do início do benefício derivado.

Sem manifestação da parte contrária (fl. 143).

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de embargos de declaração, por ser tempestivo, com base no artigo 1023, caput, do CPC/15.

O recurso de embargos de declaração tem como escopo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

A questão sobre o termo a quo do prazo decadencial para benefícios derivados já foi devidamente enfrentada na decisão ora combatida (fls. 127/134), de forma que não houve omissão alentada pelo INSS, já que os motivos que fundamentam a decisão foram expostos de forma detalhada.

Além disso, o STJ tem a seguinte posição sobre o tema:

Desta maneira, mantida a decisão proferida em sede de juízo de retratação, que acompanhou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a parte autora somente com o falecimento do titular do benefício e, consequentemente, com a concessão do benefício de pensão por morte, adquiriu a legitimidade para questionar o ato de concessão do benefício originário recebido pelo falecido marido, cujos reflexos financeiros afetam diretamente o cálculo da renda mensal inicial do benefício derivado (pensão por morte).

Dessa forma, não é possível cogitar inércia antes desse marco.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

É o voto.